norma nº 6674/2022

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Determina a anulação de empenhos de 
restos a pagar não processados e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o 
disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso III, do art. 55 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) 
DECRETA: 
Art. 1º Fica determinado o prazo limite de 29/12/2022, para que as 
Secretarias Municipais e órgãos da administração indireta, apresentem suas 
solicitações de anulação de restos a pagar não processados. 
Art. 2º Não deverão ser solicitadas anulações referentes a dívidas 
contratuais, de convênios, continuadas e folha de pagamento. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de dezembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1075 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 1 de 17