norma nº 6675/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ALTERA AS TABELAS DE VALORES 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO 
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA – COSIP PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar Municipal 
nº 339, de 07 de dezembro de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1º Os valores constantes do Anexo I e II da Lei 
Complementar Municipal nº 339, de 07 de dezembro de 2021 serão atualizados 
para o exercício de 2023, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo Especial – IPCA-E, conforme o preceituado no art. 5º, do diploma legal 
supracitado, a saber: 7,96%. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de dezembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1075 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 2 de 17