norma nº 6677/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.677 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.032, de 23 de dezembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 149.200,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.032, de 20 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 149.200,00 (cento e quarenta e nove mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 70.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 – R$ 79.200,00 (Recursos SUS)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 20.000,00
33.90.32.05.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 22.000,00
33.90.32.05.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 17.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.03 Saúde Pública – Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 2.200,00
33.90.39.34.01 Exames Complementares Judiciais R$ 70.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 4 de 42
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 Município de Miguel Pereira
 
 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 12.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 
33.90.30.10.03 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 1.000,00
33.90.30.04.03 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 310,00
33.90.32.05.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 375,00
33.90.36.03.03 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 200,00
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.115,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 3.600,00
33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 1.700,00
33.90.36.03.03 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 1.200,00
33.90.36.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.500,00
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 1.000,00
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 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de dezembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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