norma nº 6681/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.681 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 4.938,50
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 4.938,50 quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 3.938,50 (Recursos Royalties União)
FONTE 12 – R$ 1.000,00 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.12 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.938,50
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.938,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 - Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.12 Mat.Sinal.de Marcação em Lograd. e Controle Trânsito R$ 1.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 1080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 7 de 42
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de dezembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1080 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 8 de 42