norma nº 6682/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.682 DE 2 7 DE DEZEMBRO DE 20 22 
Aprova os Quadros de Detalhamento 
de Despesa (Q.D.D.) para o exercício 
de 2023.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições
que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.924 de 01 de
julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei nº 4.036, de 23 de
dezembro de 2022 e Lei nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária
Anual:
DECRETA :
 Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa
(Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2023, integrantes do Anexo Único deste
Decreto.
Parágrafo Único – Para execução das despesas estabelecidas nos
quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa
em R$ 195.057.130,70(cento e noventa e cinco milhões, cinquenta e sete mil, cento
e trinta reais e setenta centavos). 
 Art. 2º) – O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
2023, revogando-se as disposições em contrário.
 Miguel Pereira, 27 de dezembro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 199 de 319