norma nº 4032/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº L, U3 2 DE Ah DE dl Sim nÃo DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 149.200,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 149.200,00 (cento e quarenta e nove mil e duzentos 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 70.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 -R$ 79.200,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 20.000,00 
33.90.32.05.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros |R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 22.000,00 
33.90.32.05.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 17.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 2.200,00 
33.90.39.34.01 | Exames Complementares Judiciais R$ 70.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
1955 Sauron ia1056 
(MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 12.200,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios |R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 1.000,00 
33.90.30.04.03 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 310,00 
33.90.32.05.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 375,00 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 200,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.115,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 3.600,00 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 1.700,00 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 1.200,00 
33.90.36.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.500,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 1.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 2304 ayrengas de 2022. 
y A ee URNA tú: abs ré AIM OR 
 
 
bed ias 
Sa 
ANDRÉ PINTO D 
Prefeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“Publicado em: 2 ê L9 2 [2022 
mM or Orq | 
! SERVIDOR | “cremes Técnica Legislativa 
matr. 01/014 
=