norma nº 6684/2022

Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.684, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a interdição de Logradouro 
Público para realização do evento de 
Inauguração da Nova Ponte do Lago de Javary 
e Queima de Fogos no Município de Miguel 
Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando as atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código 
Nacional de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouro público para realização do evento de Inauguração da Nova Ponte do 
Lago de Javary e Queima de Fogos; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica interditado os logradouros públicos para a realização do 
evento de Inauguração da Nova Ponte do Lago de Javary e Queima de Fogos, 
conforme discriminado abaixo: 
Rua Trecho Dia Horário 
Joaquim Gomes Total 31 de dezembro de 2022 
01 de janeiro de 2023 
17hs às 24h 
00h às 02h 
Alameda Frei 
Henrique 
Interdição Parcial –
fechar na esquina 
com Joaquim 
Gomes 
31 de dezembro de 2022 
01 de janeiro de 2023 
17hs às 24h 
00h às 02h 
Engenheiro Raul 
Emílio 
Interdição Parcial –
fechar na esquina 
com Comandante 
Paulo Emílio 
31 de dezembro de 2022 
01 de janeiro de 2023 
17hs às 24h 
00h às 02h 
Comandante Paulo 
Emílio 
Interdição Parcial 31 de dezembro de 2022 
01 de janeiro de 2023 
17hs às 24h 
00h às 02h 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 1 de 70
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 30 de dezembro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 2 de 70