norma nº 6687/2023

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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.687, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre os procedimentos para obtenção 
de isenção no Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana – IPTU de acordo 
com a padronização das fachadas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a Lei Complementar 0319 de 16 de abril de 2021, 
que cria os incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do 
Centro do Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar 0321 de 03 de maio de 
2021, que altera o Art. 1º da Lei Complementar 0319 de 16 de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o Decreto 6.117 de 30 de setembro de 2021 que 
regulamenta a legislação municipal que cria incentivos fiscais para a padronização 
das fachadas e urbanização do centro do Município de Miguel Pereira; 
DECRETA: 
Art. 1º Todo contribuinte, Proprietário ou o Inquilino de imóvel 
localizado no Município de Miguel Pereira, sendo reformas ou novas construções, 
poderá solicitar à Prefeitura de Miguel Pereira, de acordo com o estabelecido na Lei 
0319/2021, a análise, suporte e avaliação de seu imóvel para obtenção de isenção 
total ou parcial de seu IPTU, com a adequação ou construção de sua fachada aos 
padrões pré-estabelecidos pela Prefeitura de Miguel Pereira. 
Parágrafo Único. São contempladas todas as edificações que 
possuem fachadas voltadas para logradouro público sendo comerciais ou não. 
Art. 2º O contribuinte que desejar obter a referida isenção do IPTU, 
poderá fazê-lo com a Apresentação de Projeto Prévio ou com a Solicitação de 
Aprovação de reforma já executada, que tenha seguido os parâmetros definidos pela 
Prefeitura de Miguel Pereira. 
Parágrafo Único. Os proprietários ou inquilinos interessados devem 
se dirigir ao setor de Protocolo da Prefeitura, munidos do comprovante de
titularidade, esboço do projeto, plantas e fotografias da fachada existente ou 
projetada, requerendo formalmente através de Processo Administrativo remetido à 
Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos. 
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Art. 3º Os incentivos fiscais para a padronização das fachadas e 
urbanização do Município de Miguel Pereira, serão concedidos aos imóveis e 
atividades conforme a legislação em vigor. 
§ 1º A não realização da receita decorrente dos benefícios fiscais 
concedidos em razão desta Lei, não poderá ultrapassar os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, conforme pronunciamento da Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças; 
§ 2º O Poder Executivo poderá suspender a concessão dos 
benefícios fiscais concedidos por esta Lei Complementar, conforme a performance 
dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º O pré-requisito para análise dos projetos será a inexistência 
de pendências do proprietário e do imóvel referido, junto à fazenda Municipal, 
comprovada via emissão de certidão negativa municipal. 
Parágrafo Único. O Proprietário ou o Inquilino deve requerer a 
autorização para execução de obras de reforma de fachada, apresentando 
documento de Responsabilidade Técnica de Execução, sendo imprescindível a 
contratação de um engenheiro ou arquiteto para apresentação do projeto para 
análise. 
Art. 5º Mesmo não estando na área inicialmente contemplada pelo 
projeto, o contribuinte poderá requerer avaliação de seu projeto ou de sua obra. 
§ 1º Caso a edificação já possua estilo arquitetônico proposto pela 
Prefeitura, o proprietário poderá requerer a avaliação podendo também ser 
contemplado com os incentivos fiscais do projeto. 
§ 2º Para obtenção da isenção de IPTU, devem ser aplicados nas 
reformas e projetos, materiais de revestimentos como madeira, pedra ou tijolinho 
maciço aparente (com junta seca) e luminárias decorativas, dando preferência
também às esquadrias de madeira, ou metálicas nas cores que harmonizem com os 
materiais de revestimento sugeridos pela prefeitura no novo conceito arquitetônico 
da cidade, tendo em vista de que esses aspectos também serão analisados por 
ocasião da aprovação para isenção. 
§ 3º As cores deverão combinar com os materiais de revestimento 
sugeridos bem como o revestimento das calçadas deverá obedecer às normas de 
acessibilidade enquanto harmoniza individualmente com os materiais de 
revestimento sugeridos pela Prefeitura no novo conceito arquitetônico da cidade. 
Art. 6º Painéis, Letreiros, Placas, Anúncios e afins, devem obedecer 
à regulamentação própria da Prefeitura, prevista em seu Código de Postura 
Municipal, sendo que para o atendimento do Projeto Arquitetônico do Município de 
Miguel Pereira e obtenção de redução no IPTU, o tamanho da propaganda deverá 
ser proporcional à medida da frente da edificação, sendo calculada a metade da 
medida da fachada em metros quadrados, aplicada em qualquer formato.
Exemplos: 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Edificações com 10 (dez) metros de testada, poderão utilizar 
letreiros de até 5m²; 
Edificações com 20 (vinte) metros de testada, poderão utilizar 
letreiros de até 10m². 
Art. 7º Caso de reformas individuais em imóveis comuns a outros 
proprietários, a isenção a que se refere a citada Lei incidirá apenas sobre o imóvel 
cuja inscrição imobiliária esteja de acordo com as especificações propostas. 
Parágrafo Único. A isenção abrange somente as edificações que 
estejam com a testada para o logradouro público, ainda que hajam outras 
edificações no mesmo terreno ou empreendimento. 
Art. 8º Os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou 
parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por 
período de 05 (cinco) anos, solicitado de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro 
de 2026. 
Art. 9º Poderá ser concedida redução de IPTU aos proprietários que 
realizarem restauração ou reformas, e promoverem a ocupação de acordo com o 
uso definido no Projeto aprovado. 
Parágrafo Único. Para efeito da redução de IPTU prevista no caput 
deste artigo, conceitua-se reforma externa a recuperação ou reconstituição das
características arquitetônicas externas predominantes do imóvel, pintura da fachada,
recuperação ou troca de telhados e esquadrias. 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de janeiro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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