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norma nº 3009/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 803.184,43.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LE1nd009] pe ]8 pe O | pE2016
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 803.184,43 (oitocentos e três mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 803.184,43 (Recursos SUS/CRAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.03. Material para Limpeza e Higiene | R$ 28.000,00
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas ' R$ 35.000,00
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 130.000,00
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78
44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 284.240,65
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 80.000,00
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 220.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015
 
 
 
“Conta Vinculada: 121649 — 4,216491 -4 - CRA 
C-Banco do Brasil S/A |
 
 
 
 
 
tes mei PABSIVOISS
“FimanceiroEFimaneeiro
o
Disponibilidades R$ 803.184,43 O Obrigações R$ 0000 a Superávit R$BOIS
 
COTotal R$803I844 o Total |RS BOSSA
Art. 39) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Prmação
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 39 du vobul du 20146.
CLÁUDIO ENTEVIANA
Prefeito Municipal
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LE1nd009] pe ]8 pe O | pE2016
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 803.184,43 (oitocentos e três mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 803.184,43 (Recursos SUS/CRAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.03. Material para Limpeza e Higiene | R$ 28.000,00
33.90.30.07.03
|
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas ' R$ 35.000,00
33.90.30.10.03
|
Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 130.000,00
44.90.52.01.03
|
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78
44.90.52.02.03
|
Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 284.240,65
44.90.52.03.03
|
Mobiliário em Geral R$ 80.000,00
44.90.52.99.03
|
Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 220.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender as presentes suplementações são oriundos de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015
 
 
 
“Conta Vinculada: 121649 — 4,216491 -4 - CRAC 
-Banco do Brasil S/A |
 
 
 
 
 
tes mei PABSIVOISS
“FimanceiroEFimaneeiro
o
Disponibilidades R$ 803.184,43 O Obrigações R$ 0000 a Superávit R$BOIS
 
COTotal R$803I844 o Total |RS BOSSA
Art. 39) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Prmação
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 39 du vobul du 20146.
CLÁUDIO ENTEVIANA
Prefeito Municipal

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