norma nº 6689/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.689, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo existente, 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe de Seção de 
Contabilidade - FAPEMP, Símbolo CAI-2, denominado através do Decreto n.º 4.055, 
de 04 de julho de 2012, passando a denominar-se Chefe da Divisão de 
Contabilidade, Símbolo CAI-2, do Instituto de Previdência do município de Miguel 
Pereira, MP-PREVI. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de janeiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1085 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 Página 4 de 25