norma nº 6683/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.683 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 137.359,56.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 137.359,56 
(cento e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 137.302,66 (Recursos Próprios)
FONTE 11 - R$ 56,90 (Recursos CIDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais – INSS R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.11 PASEP R$ 56,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.06.01 Serviços Bancários R$ 37.302,66
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.01 PASEP R$ 110.302,66
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 1 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 27.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.11 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 56,90
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de dezembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 2 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.