norma nº 6685/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.685 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 178.100,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 178.100,00 
(cento e setenta e oito mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 178.100,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais – INSS R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 96.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 32.100,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 175.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 3 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.
 
 
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 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de dezembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 4 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.