norma nº 6690/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.690 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.247.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.247.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta e sete mil reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 40.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 1.120.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1635 - R$ 44.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde)
FONTE 1704 - R$ 43.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 340.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 100.000,00 
33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 43.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 10.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 370.000,00
 33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00
 33.90.39.17.1600 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00
 33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00
 33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 44.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 44.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1600 Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 100.000,00
33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 340.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 43.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 370.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 150.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 1088 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 Página 2 de 31
 
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 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de janeiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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