norma nº 366/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 4 tb DE 40 DE Songio DE 2023. 
INSTITUI NOVA | CRECHE 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Institui nova creche municipal localizada na Rua Dr. Manoel Vieira 
Muniz, n.º 190 e 190/101 , Centro, Miguel Pereira-RJ. 
Parágrafo único. A creche poderá ser denominada posteriormente 
através de decreto. 
Art. 2º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal o 
Cargo de Chefia e Assistência Inferior - CAI de Diretor de Unidades Escolares, Simbolo CAI-5, 
vinculado a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de 
Pessoal Permanente, nos termos definidos nas Leis Complementares nº 038, de 28 
de janeiro de 1998, n.º 034, de 25 de agosto de 1997 e n.º 327, de 25 de agosto de 
2021 dos cargos 
 
 
 
a seguir: 
| Cargo Funcional | Vaga Adicionada | | Professor | l | 03 | 
| 
 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | 06 | 
Art. 4º O número de vagas adicionadas nesta Lei Complementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar 
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 PEREIRA Em, /O de âncio de Se TRAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL | 
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 dado: Kiba Ano / - - = Prefeito Municipal | SERVIDOR 
SS iln Fernandes RiDe 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Ganda en Legislativa 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Matr. 01/012 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
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