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norma nº 3010/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3010 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.737,05.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NÍO)ÓDE 8 vel | DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINT
Ar
E
t.
LE
1
I
º
:
) —
 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 292.737,05 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco
centavos), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com
a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 292.737,05 (Recursos União — M. do Esporte)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 292.737,05 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
douta: Rondo2,Riad2Recursostão—“Caixa Econômica Federal o
 
 
 
 
 
 
oATIVOa“PASSIVO a
"* Financeiro Financeiro
Dispon
O
ibilidades R$ 292.737,05 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 228705
 
“Total R$292.737,05 | Total R$ 292.737,05 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 49 du elbul da 2046.
CLA
—
UDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NÍO)ÓDE 8 vel | DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
Art.
LEI:
1º) —
 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 292.737,05 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco
centavos), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com
a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 292.737,05 (Recursos União — M. do Esporte)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 292.737,05 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
douta: Rondo2,Riad2Recursostão—“Caixa Econômica Federal o
 
 
 
 
 
 
oATIVOa“PASSIVO a
"* Financeiro Financeiro
Disponibilidades
O
R$ 292.737,05 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 228705
 
“Total R$292.737,05 | Total R$ 292.737,05 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 49 du elbul da 2046.
CLAUDIO
—
VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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