| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.737,05. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NÍO)ÓDE 8 vel | DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINT Ar E t. LE 1 I º : ) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.737,05 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 292.737,05 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 292.737,05 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 douta: Rondo2,Riad2Recursostão—“Caixa Econômica Federal o oATIVOa“PASSIVO a "* Financeiro Financeiro Dispon O ibilidades R$ 292.737,05 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 228705 “Total R$292.737,05 | Total R$ 292.737,05 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 du elbul da 2046. CLA — UDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NÍO)ÓDE 8 vel | DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. LEI: 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.737,05 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 292.737,05 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 292.737,05 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 douta: Rondo2,Riad2Recursostão—“Caixa Econômica Federal o oATIVOa“PASSIVO a "* Financeiro Financeiro Disponibilidades O R$ 292.737,05 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 228705 “Total R$292.737,05 | Total R$ 292.737,05 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 du elbul da 2046. CLAUDIO — VALENTE VIANA Prefeito Municipal