norma nº 6691/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 691 DE 0 6 DE JANEIRO DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.008, de 08 de novembro
de 2022, que autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 883.155,84 . 
Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja
redação segue abaixo:
“Art. 167 – São vedados:
§ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.”
Considerando que não houve tempo hábil para conclusão do Processo Licitatório
das intervenções abaixo citadas, no valor total de R$ 883.155,84 (oitocentos e
oitenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
oriundo do Decreto nº 6.629 de 08 de novembro de 2022, autorizado pela Lei
Municipal nº 4.008, de 08 de novembro de 2022;
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor, 
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 883.155,84
(oitocentos e oitenta e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1700 - R$ 883.155,84 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE F ESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.182.036.1.096 – Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 471.755,84
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.19.000.06.182.036.1.097 – Construção de Ponte de Contenção – Mangueiras
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 411.400,00
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 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 2º) – Os recursos para atender aos presentes Créditos são advindos do
Ministério da Integração Nacional e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 
2400.00.0.0.000 - Transferências de Capital
2410.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.007 - Convênio 905181/2020 – Pavimentação e Gabião da Travessa Lima
2414.01.0.1.008 - Convênio 905181/2020 – Construção de Ponte de Contenção em 
Mangueiras
 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de janeiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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