norma nº 6692/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.692 DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.835.700,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.835.700,00 (um milhão, oitocentos trinta e cinco mil e setecentos reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 250.200,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 1.279.500,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 22.000,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 - R$ 10.000,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito
FONTE 1899 – R$ 274.000,00 (Outros Recursos Vinculados) 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.15.122.022.2.008 – Manutenção de Veículos Automotores - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 250.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1091 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Página 4 de 85
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
33.90.46.00.1704 Auxílio Alimentação R$ 86.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00
33.90.30.08.1704 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000.000,00
33.90.39.99.1752 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 274.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento de Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1091 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Página 5 de 85
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 50.000,00 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.500,00 
33.90.40.01.1705 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 6.000,00
33.90.39.09.1704 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 1.231.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1091 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Página 6 de 85
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1752 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 – Construção, Ampliação e Reformas de Parques e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 44.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.029 – Urbanização do Lago de Javary
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 24.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1899 Aut., Cam., Máq., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.026.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 50.000,00
44.90.51.02.1899 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00
44.90.52.02.1899 Aut., Cam., Máq., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros R$ 50.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento de Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.07.1500 Desp Miúda Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário R$ 200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.043.1.032 – Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máq., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros R$ 35.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1091 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Página 7 de 85
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de janeiro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1091 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Página 8 de 85