norma nº 6696/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.696, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O ART. 2º, DO 
DECRETO N.º 5.897, DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.465/2017, que estabelece a 
REURB como conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento 
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes; 
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 9.310/2018, que regulamentou 
a Lei Federal n.º 13.465/2017, e que estabelece que sejam consideradas as 
peculiaridades locais e regionais de cada ente federativo, através de ato do 
Poder Público municipal ou distrital, estabelecendo a faixa de renda da família 
a ser beneficiada pela Reurb-S; e 
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos critérios 
utilizados para que o beneficiário possa pleitear na modalidade Reurb-S, uma 
vez que tal serviço tem como alvo áreas carentes e populações de baixa renda, 
promovendo política pública e sanando carências da sociedade no que tange 
aos títulos de propriedade; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto n.º 5.897, de 18 de fevereiro 
de 2021, reduzindo o rendimento familiar previsto para enquadramento na 
modalidade Reurb-S nos procedimentos de Regularização Fundiária de 
Interesse Social. 
“Art. 2º Será enquadrado na Regularização Fundiária de Interesse Social 
Reurb-S, o beneficiário que comprovar o recebimento de renda familiar de até 
03 (três) salários mínimos, vigentes na data do processo administrativo 
legitimado”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 12 de janeiro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1091 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Página 11 de 85