norma nº 6697/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.697, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre criação de Grupo 
Especial de Trabalho para atuar 
na análise de projetos que 
envolvam o uso e ocupação do 
Lago de Javary, de sua área 
entorno e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Constitui objeto deste decreto, a criação de Grupo Especial de 
Trabalho para acompanhamento e análise de obras e intervenções 
paisagísticas na área do entorno do Lago de Javary seguindo definições, 
parâmetros, limites e competências institucionais por este grupo estabelecidas, 
voltando-se para a valorização de aspectos turísticos, paisagísticos e 
ambiental. 
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através deste Grupo 
Especial de Trabalho aqui estabelecido, deliberará acerca de aspectos 
paisagísticos e estéticos nas intervenções a serem executadas na área do 
entorno do Lago de Javary, sejam particulares ou públicas, acionando quando 
necessário, órgãos fiscalizadores da estrutura Municipal, Estadual e Federal. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente continua sendo o órgão 
licenciador e fiscalizador dos usos e ocupações que possam implicar na 
alteração do regime hídrico do Lago de Javary e de seus afluentes e em outros 
aspectos ambientais em seu entorno e prestará apoio ao Grupo Especial de 
Trabalho em suas análises. 
Art. 4º O Grupo Especial de Trabalho remeterá relatório e 
posicionamento às Secretarias Municipais que definirão, por meio de instruções 
normativas, parâmetros técnicos, requisitos e restrições para as construções 
localizadas no entrono do Lago ou em suas margens. 
Art. 5º Os processos de licenciamento ambiental de uso, da ocupação e 
construção de estruturas de que trata este Decreto, far-se-ão consoante 
procedimentos já estabelecidos na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
normalmente. 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º É etapa essencial para procedimentos de aprovação de projeto 
pelo município, a avaliação e liberação por parte do Grupo Especial de 
Trabalho aqui estabelecido. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 12 de janeiro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
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