norma nº 6700/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.700, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
Redenomina Secretaria Municipal Executiva de 
Assuntos Estratégicos – SMEAE da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de Secretaria já 
existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado, na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, a SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE 
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS – SMEAE, redenominada através do Decreto n.º 5.833, 
de 03 de dezembro de 2020, passando a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL 
EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E LICENCIAMENTO – SMEAEL. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - São atribuições da referida Secretaria Municipal Executiva de 
Assuntos Estratégicos e Licenciamento - SMEAEL: 
I – Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas 
atribuições; 
II – Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação 
mediante orientação normativa, metodológica e sistemática; 
III – Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou 
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do 
Governo Municipal para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do 
Município; 
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IV – Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias 
para o desenvolvimento de assuntos estratégicos do Município; 
V – Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, 
objetivando a implantação de projetos de interesse da Administração Municipal; 
VI – Acompanhar e defender os projetos de interesse do Município 
junto aos governos federal e estadual; 
VII – Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de 
informações, referente a estratégias governamentais que favoreçam a atração de 
investimentos para o Município; 
VIII– Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 13 de janeiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal 
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