norma nº 6698/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.698 DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 98.000,00 em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 98.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.09.1500 Obrigações Patronais – Outras R$ 8.000,00 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.99.1500 Obras e Instalações - Outros R$ 48.000,00
44.90.52.02.1500 Aut.Cam. Máqs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 50.000,00
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 12 de janeiro de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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