norma nº 6701/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.701 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 65.200,00 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.200,00 
(sessenta e cinco mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 8.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FONTE 1660 R$ 16.200,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 - R$ 41 000,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 4.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 6.200,00
33.90.39.32.1661 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 4.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00
33.90.39.99.1661 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social – IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 8.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal de 
Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 – Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1661 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 7.000,00
33.90.30.03.1661 Materiais para Escritório e Expediente R$ 7.000,00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.07.1661 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00
33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00
33.90.39.02.1660 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 2.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 2.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
33.90.30.02.1660 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.03.1661 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 3.000,00
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.08.1661 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00
33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social – IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.157 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de janeiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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