| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 234.072,19. |
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sfifrico, ESTADO DO RIO DE JANEIRO AR npdcê ar aiMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o é : LEI nd1 pe tb DE À) 2) pr20l6 E2 ARREOOEe 4 ENG Ai 2% e y o LIEGLIEL PEREIRA 7 mdds A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 234.072,19 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 234.072,19 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 1018877 - 8 - Recursos FNDE - Banco do Brasil S/A. UALE id L y o Financelro .— —e md Financeiro Disponibilidades R$ 234.072,19[Obrigações RS0,00, Superávit R$ 23407219 Total R$ 234.072,19 Total R$ 23407219 Art. 3º) - Fica revogada a Lei nº 2.997 de 14 de março de 2016. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 de abul du 2056. CLÁUÓIO VALENTE VIANA Prefeitô Municipal sfifrico, ESTADO DO RIO DE JANEIRO AR npdcê ar aiMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o é : LEI nd1 pe tb DE À) 2) pr20l6 E2 ARREOOEe 4 ENG Ai 2% e y o LIEGLIEL PEREIRA 7 mdds A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 234.072,19 (duzentos e trinta e quatro mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 234.072,19 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 234.072,19 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 1018877 - 8 - Recursos FNDE - Banco do Brasil S/A. UALE id L y o Financelro .— —e md Financeiro Disponibilidades R$ 234.072,19[Obrigações RS0,00, Superávit R$ 23407219 Total R$ 234.072,19 Total R$ 23407219 Art. 3º) - Fica revogada a Lei nº 2.997 de 14 de março de 2016. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 de abul du 2056. CLÁUÓIO VALENTE VIANA Prefeitô Municipal