norma nº 6702/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.702 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.000,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 4.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.07.1500 Desp.Miúdas Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.157 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1093 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Página 6 de 37
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Cons. Mun. da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.000,00
 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.128 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 500,00
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 – Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.1500 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de janeiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1093 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Página 7 de 37