norma nº 6703/2023

 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.703 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00, em favor 
do Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 
2022.. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1500 – R$ 2.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.06.1500 Serviços Bancários R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.1500 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.130 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 13 de janeiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1093 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Página 8 de 37