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norma nº 3012/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3012 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 489.431,43.
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Estado do Rio de Janeiro Dr
Município de Miguel Pereira
LEI NIDE /0 vE O 4 DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 489.431,43 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e
quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 489.431,43 (Recursos Estado/Cofinanciamento)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica -
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 28.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 35.000,00
[55.90.50.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 145.487,65
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78
44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 48.000,00
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 62.000,00
44.90.52.99.02 | 
 
 
 
 
 
 
 
 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 65.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo d Superávit Financeiro apurado no
Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
o Conta Vinculada: 0014306 — 5, 1014306 -5 - PFCAB - Banco do Bradesco S/A o
 
Financeiro Financeiro
 
 Disponibilidades R$503.789,14| ObrigaçõesR$14.357,71
 
o Superávit R$ 489.431,43
 I | a1
 
total —R$503.789,14 o — Total R$ 505.769,14 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em 39 de atbul da 2046.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro Dr
Município de Miguel Pereira
LEI NIDE /0 vE O 4 DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
 
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 489.431,43 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e
quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 489.431,43 (Recursos Estado/Cofinanciamento)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica -
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 28.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 35.000,00
[55.90.50.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 145.487,65
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78
44.90.52.02.02
|
Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 48.000,00
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 62.000,00
44.90.52.99.02
|

 
 
 
 
 
 
 
 
 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 65.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo d Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
o Conta Vinculada: 0014306 — 5, 1014306 -5 - PFCAB - Banco do Bradesco S/A o
 
Financeiro Financeiro
 
 Disponibilidades R$503.789,14| ObrigaçõesR$14.357,71
 
o Superávit R$ 489.431,43 I |
a
1
 
total —R$503.789,14 o — Total R$ 505.769,14 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em 39 de atbul da 2046.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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