| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 489.431,43. |
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Estado do Rio de Janeiro Dr Município de Miguel Pereira LEI NIDE /0 vE O 4 DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 489.431,43 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 489.431,43 (Recursos Estado/Cofinanciamento) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica - ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 28.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 35.000,00 [55.90.50.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 145.487,65 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 48.000,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 62.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 65.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo d Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 o Conta Vinculada: 0014306 — 5, 1014306 -5 - PFCAB - Banco do Bradesco S/A o Financeiro Financeiro Disponibilidades R$503.789,14| ObrigaçõesR$14.357,71 o Superávit R$ 489.431,43 I | a1 total —R$503.789,14 o — Total R$ 505.769,14 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, Em 39 de atbul da 2046. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Dr Município de Miguel Pereira LEI NIDE /0 vE O 4 DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 489.431,43 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 489.431,43 (Recursos Estado/Cofinanciamento) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica - ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 28.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 35.000,00 [55.90.50.10.02 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 145.487,65 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 48.000,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 62.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 65.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo d Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 o Conta Vinculada: 0014306 — 5, 1014306 -5 - PFCAB - Banco do Bradesco S/A o Financeiro Financeiro Disponibilidades R$503.789,14| ObrigaçõesR$14.357,71 o Superávit R$ 489.431,43 I | a 1 total —R$503.789,14 o — Total R$ 505.769,14 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Município de Miguel Pereira, Em 39 de atbul da 2046. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal