| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1968 |
| Date | 1968-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 7720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Ne 11) DE 19 DE JULHO DE 1968. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMUL- "GO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com quem de direito, a fim de que o Pôsto de Saúde da Secretaria de Saúde e Assistência Social do Govêrno do Esta do do Rio de Janeiro, passe a funcionar nas dependências disponfveis do Pósto de Puericultura de Governador Portela, 2º Distrito/ dêste Município. Art.2º - O Convênio firmado será oportunamente homologado/ pela Câmara Municipal. Art.3º - A presente Resolução entrará em vigôr na data de/ sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Em 19 de julho de 1968.| " Adalmar Corrêa da Silva - Presidenteel Pereira,