br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 114/1968

Tipo Resolução
Número / Ano 114 / 1968
Date 1968-07-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
native_id7720

Originating matéria

matéria 7994 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
RESOLUÇÃO Ne 11) DE 19 DE JULHO DE 1968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMUL- 
"GO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com quem de direito, a fim de que o Pôsto de Saú￾de da Secretaria de Saúde e Assistência Social do Govêrno do Esta 
do do Rio de Janeiro, passe a funcionar nas dependências disponf￾veis do Pósto de Puericultura de Governador Portela, 2º Distrito/ 
dêste Município. 
Art.2º - O Convênio firmado será oportunamente homologado/ 
pela Câmara Municipal. 
Art.3º - A presente Resolução entrará em vigôr na data de/ 
sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de 
Em 19 de julho de 1968.| 
" Adalmar Corrêa da Silva 
- Presidente￾el Pereira, 
 
 
 
 
 

open original →