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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 124/1968

Tipo Resolução
Número / Ano 124 / 1968
Date 1968-09-21
EmentaReferenda o Termo de Compromisso firmado entre a Comissão de Administração e Aplicação dos Recursos do FEEP e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
à GÊMARA ISINICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU PRONILGO A SEGUINTE 
Arte 1º o Fica refereniaãdo para todos es efeitos legais é * TÊRIO DE 
COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO 
P.B.2,P representada pelo fimo Sr Secretário de Educação e Cultura do Estado do » 
Rio de Janeiro e a Prefeitura Hunicipal de MWiguel Pereira, representada pelo Exe 
mo Sr Prefeito NANOEL GUILHERME BARBOSA, 
Arto 2º o O “ Pêro de Conprenisso " referido no artigo anterior con 
venciona a construção de uma unidade de ensino primório nº localidade de * WO e 
HORIZONTE " no valer de MOB$ 14.000,00 ( quaterze mil cruzeiros novos ) processos 
wY mimero 500 ( quinhentos ) é outra ne localidade denominado " PRAÇA DA PONTE * nos 
valor de IUR$ 34,000,00 ( quatorze nil cruzeiros novos ) processo minero 392 ( 
trezentos noventa e dois ). 
Arte 3º As características e dimensões das duas unidades de ensino « 
A va tórmos de compromisso subscrito pela lâmicipalá 
dades 
=" 
Arto 4º « À prosento Resolução entraré em vigor na data de cus as + 
cinatura, revogalos as disposições em contrários Câmara iunicipel de e E 
, Eva NDA, 
o Presidente «

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