norma nº 6705/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.705 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.478.140,21.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.478.140,21 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta reais e 
vinte e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 907.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 1.566.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 1.000,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1751 - R$ 4.140,21 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 877.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.060.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1751 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 4.140,21
DIÁRIO OFICIAL D.O 1097 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Página 1 de 28
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 13.000,00 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 190.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1705 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 3.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 907.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.550.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1097 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Página 2 de 28
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1751 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.140,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 13.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 3.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de janeiro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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