| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 253.363,12. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEI NA2) 5DE/Ó DE GÍMUA DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 253.363,12 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 253.363,12 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB E LEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 85.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 95.000,00 33.90.59.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 39.419,34 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta Vin culada: 1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A — Himanceiro— O E —Fimanceiro Disponibilidades R$424.200,83 oObrigaçõesR$170.837,71 Total R$424200,83Total R$ 424.400,83 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, J 4 cráuDIGEALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEI NA2) 5DE/Ó DE GÍMUA DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 253.363,12 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e doze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 253.363,12 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 85.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 95.000,00 33.90.59.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 39.419,34 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.943,78 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta Vinculada: 1016489 — 5, 016489 - 5 - PAB - Banco do Brasil S/A — Himanceiro— O E —Fimanceiro Disponibilidades R$424.200,83 oObrigaçõesR$170.837,71 Total R$424200,83Total R$ 424.400,83 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, J 4 cráuDIGEALENTE VIANA Prefeito Municipal