| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Jaci, que passará a observar as seguintes dimensões. |
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, PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº 3.018 DE 28 DE ABRIL DE 2016 “Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Jaci, que passará a observar as seguintes dimensões”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento do traçado da Rua Jaci. $1º.- A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4; 2.00m para dentro e seguindo em 61,95m ao lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m sendo 30,00m de confrontante com o lote 2 e 22,39m com o lote 15, fechando em cul-desac de raio de 10,50m, com soma total de 1.252,3m. (Parágrafo modificado segundo Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira). 82º - O asfaltamento do trecho e todas as demais obras de infraestrutura ficarão a cargo da empresa loteadora. Ao município, caberão as manutenções futuras da Rua e a garantia de que o acesso permanecerá sempre aberto. (Parágrafo incluído segundo Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira). Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação patrimonial de 427.63 m de área da mencionada Rua. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 29 de abull de 2016 AD Claudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 , PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº 3.018 DE 28 DE ABRIL DE 2016 “Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Jaci, que passará a observar as seguintes dimensões”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento do traçado da Rua Jaci. $1º.- A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4; 2.00m para dentro e seguindo em 61,95m ao lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m sendo 30,00m de confrontante com o lote 2 e 22,39m com o lote 15, fechando em cul-de- sac de raio de 10,50m, com soma total de 1.252,3m. (Parágrafo modificado segundo Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira). 82º - O asfaltamento do trecho e todas as demais obras de infraestrutura ficarão a cargo da empresa loteadora. Ao município, caberão as manutenções futuras da Rua e a garantia de que o acesso permanecerá sempre aberto. (Parágrafo incluído segundo Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira). Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação patrimonial de 427.63 m de área da mencionada Rua. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 29 de abull de 2016 AD Claudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000