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norma nº 3018/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Jaci, que passará a observar as seguintes dimensões.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 3.018 DE 28 DE ABRIL DE 2016
“Autoriza o Executivo Municipal a promover o
prolongamento do traçado da Rua Jaci, que
passará a observar as seguintes dimensões”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento
do traçado da Rua Jaci.
$1º.- A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as
seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4; 2.00m para dentro e seguindo
em 61,95m ao lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m
sendo 30,00m de confrontante com o lote 2 e 22,39m com o lote 15, fechando em cul-de￾sac de raio de 10,50m, com soma total de 1.252,3m. (Parágrafo modificado segundo
Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e
Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira).
82º - O asfaltamento do trecho e todas as demais obras de infraestrutura
ficarão a cargo da empresa loteadora. Ao município, caberão as manutenções futuras da
Rua e a garantia de que o acesso permanecerá sempre aberto. (Parágrafo incluído
segundo Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras
e Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira).
Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação
patrimonial de 427.63 m de área da mencionada Rua.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira/RJ, 29 de abull de 2016
AD
Claudio Valente Viana
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 3.018 DE 28 DE ABRIL DE 2016
“Autoriza o Executivo Municipal a promover o
prolongamento do traçado da Rua Jaci, que passará a observar as seguintes dimensões”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento do traçado da Rua Jaci.
$1º.- A referida rua de que trata o caput deste artigo passará a ter as seguintes dimensões: 30,00m confrontante com o lote 4; 2.00m para dentro e seguindo em 61,95m ao lado direito, confrontando com o lote 15; o lado esquerdo medirá 82,29m sendo 30,00m de confrontante com o lote 2 e 22,39m com o lote 15, fechando em cul-de- sac de raio de 10,50m, com soma total de 1.252,3m. (Parágrafo modificado segundo Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e
Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira).
82º - O asfaltamento do trecho e todas as demais obras de infraestrutura ficarão a cargo da empresa loteadora. Ao município, caberão as manutenções futuras da Rua e a garantia de que o acesso permanecerá sempre aberto. (Parágrafo incluído segundo Parecer, em Conjunto, das Comissões de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Miguel Pereira).
Art.2º- As alterações expressas nesta Lei tem como base doação patrimonial de 427.63 m de área da mencionada Rua.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira/RJ, 29 de abull de 2016
AD
Claudio Valente Viana
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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