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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 147/1970

Tipo Resolução
Número / Ano 147 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, referentes ao biênio 1971-1972.
native_id7783

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matéria 7972 →

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RESOLUÇÃO Nº 147 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1 970 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU BRONUIGO 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Arte 1º - Os subsidios para o Prefeito Municipal, para 0 bife 
nio « iniciar-se em primeiro de fevereiro de 1 971, ficam fixados em CR$ 
50400400 ( cânco mil e quatrocentos cruzeiros ) amais, dividos em doze + 
parcelas iguais, correspondentes aos doze meses do exercício, devendo sex» 
paga cada parcela, dentro dos dez primeiros dias úteis do mes subsequentes 
ao vencido, 
A Parágrafo único e O Prefeito Municipal perceberá a título des 
representação a importancia de CR$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos cruzei, 
ros ) amis, dividas em pagas no mesmo modo e nas mesmas épocas que os «+ 
subsídios ( lei Estadual nº 5 617, de 22 de dezembro de 1 966, publicada + 
no Diário Oficial Estadual nº 30 577, de 23 de dezembro de 1 966 Jo 
Arts 2º A presente Resolução entraré-.em vigor na data de suas 
publicação, revogadas as disposições em contrértos 
Câmara Nnicipal de Miguel Pereira, 28 de novenbro de 1 970 
QMha ga (+ Jak ( VA Es, 
imérico Vílicla o Presidente 

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