| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito para o biênio de 1971-1972. |
| native_id | 7785 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RESOLUÇÃO Nº 149 DEZ DE DEZEMBRO DE 1 970 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Art, 1º » Os subsídios para o Prefeito Municipal, para o biênio a âniciar-se em primeiro de janeire de 1 971, ficam fixados em Cr$ coeu 115976,00 ( QUATORZE MIL NOVECENTOS SETENTA SEIS CRUZEIROS ) anuais, di vidides em deze parcelas iguais, cerrespondentes aos déze meses do exex cício, devendo ser paga cada parcela, dentre dos dez (10) primeires dias âteis do mês subsequente ao vencido. Parágrafo único - O Prefeito Municipal perceberá a téulo de rem presentação a importancia de CR$ 7.188,00 ( SETE MIL QUATROCENTOS OITENTA OITO CRUZEIROS ) anuais, divididas e pagas do mesme mede e nas mesmas épocas que es subsídios Arte 2º = À presente Resolução, = DME masa Dota fo único da Lei Estadual de númere 6.371; de 26 publicada no Diário Ofici= al de 27 de novembre de 1 970 Arto 3º » Esta Resolução entra em vigor na data de sua peitação revogadas as disposições em contrários Cêimom Municipal EAR de Pere 8 de dezembro de 1 970 AN (Ae: PRESIDEN TE