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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 139/1969

Tipo Resolução
Número / Ano 139 / 1969
Date 1969-01-03
EmentaCria os serviços de Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal.
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qu ça 
. 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . 
RESOLUÇÃO Re 13), DZ 03 de JANCIPO DE 1969, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA DEBRETA E EU PROMULGO 
A SEGUINTE RESCINÇÃO 
E 
Arte 1º » Ficam crindos junto à Prosidôrcis da Câmara Vunle cipal os Serviços de Contabilidada e Tesouraria do Lerisiativo Ng nicipal qa terão as segnintos atriluições: - 
a) » AO SERVICO DE CONTABILIDADE competet “ 
. 1) » Providenciar a confecção do mapa das requisições/ Ss dotaçõos destinadas ao Logiclativo Municipal, dentro dos duo dócimos fixedos ma Lei do Or-amonto, excluida as vorbas fixas dog tinadas ao custeio do Pessoalys. 
2) - Providenciar a formação dos processos dns despo = 
pera do Legislativo, subactando-o à consideração da Comissão Exec vaso 
3) - Elaborar os balancetes mensais dos recabimentos / verificados e dos pasementos efetundosy | 
bh) - Prgvidenciar sempre que exigida a prestação de / contas dos responsaveis pola gustrda dos bens a valorss em podor / do Legislrtivos . 
) - Nantor recistro das operações financeiras do Leis letivo, de forma a poder sarom as mesmas evidorciadas perante aos Senhores Vereadorass/ 
6) » Nantor rogistros sintéticos dos bens moveis o imp vais do Legislativos 
7) - Visar todos os documentos elsborcãos ou forneci « dos poia Contadoria do Legislativos.v 
8) » Informar, imodiatamorte à Couissão Executivaçsô « 
bre a irsuficiencia de dotações o cróáitos adicionais atribuldos/ so Logislativos 
9) = Promover o contrôle dos prazos de apiiencão dos diamtamontos concedidos a funcionarios do ma cars “08 quando não estiverem revestidos das formalidados Llegaisy à 
e 20) - Comnicar incontinente à Comissão Executiva a O = xistoncia de Imer diferença nas prestações de contas, quando/ não torham sido imediatomenta sobertas, sob pera de responder go 
lidariamonte com o responsêvel polas omissões: 
11) - Exercer 2 myporvisão e orclusive apresortando sue gostõos que visem o aprimoramento do serviço de ratureza contábil do Legislativo; / 
12) = Informar B Contssão Executiva sôbro ns dotações / nocossárias pera a elaboração da proposta orçamentária do Locisla 
tivos 19 - Hantor o contrôle dos depósitos bençórios e as / retiradas efetuadas pelo Legislativos
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
RESOLUÇÃO 139/1969 - Fls 2 = 
D) » AU SEEVIÇO DE TESUIRARIA conpotes 
à) » Rovobor a registrar em livro p: róprio os valores 70 cebidos, digo, os valores reforertos aos recebimentos e aos pacaneam tos efotusdos; | 
- Endoçar''os choques destinados 2 depósitos bancários O em comtunto com o Presidente do Poder Legisiativo, es rot recessarias aos comprerissos financeiross 4- 
D - pBfotivor o ragamgntodas Gerposas dovildanate autord z20rs é rogisirâeics em Livro proprios . 
“” |) « Denositar importências nos estabelecimentos baneã = 
rios, de cscúrão com deterninações superivres; A 
) — Fromovgr o recolhimento das contribuições para as / instituições de previdoncias bom como os descontos efetundos nos / vencimentos dor Suncionírios do Logislativo, destinados a saldar eq prouissos dos referidos funcionarios com emprestimosy 
6) - stor à qulquer tempo quo houver detorminação « 
porior contados titulos o valores sob sua guarda, sob pena de rer nas senções previstos na Legislação vigento, 
Arte 2º » Fica a Câmara autorígada 5 contratar os | reigoe / jurídicos e do contabiiistes quando necessários, crvido o rio, a fim do serem estrbelecidas as tarefas bem como as respectivas ros ruNaTaAÇÕES / 
Pardgrafo ânico:e Fica extinto o cargo do Oficial Legislatie vo, sendo O seu ocupante transferido para " nomenclatura de "0fici- al LorisiativosTosouroirofe 
o APto TE » ÀS dosvosas con o gispôsto no artigo antorior, cor 
rerão pelas dotações prôprias do orçamento vigente, , 
Art. ,hº « Fica ostabelgcido mo o Oficiel Lerislativo-Tesote rotro deverá srestar à Comissão Uxocutiva uma fiança de Vert; 60,00/ (sessenta cruzeiros novos), Mendo einda, nos domais cascos ser ado 
tado a Llesisinção vigentes 
, Arte 3º - Fica estabelecido que o contrôle da execução orçãe mentário será foito de conformidade com o que dispõe a Lei Federal/ nº. 1.320, de 17 de marco de 196h,./ 
Arte 6º » No prazo estabojecião paro prostação des contas do Prefalto Manteipal, deverá, tambôm, a Conjscão Exocutiva submetor / ao Plenário, as contas relativas ao axorcicio anteriores 
Arte76 » Poderão tomar parto, na ei es gem nro tarão/ 
direito a Soto os verendores que tivorem participa o Comissão Es zocutivo, cujas eontas coejam abjeto da apreciaçãos 
Art.BO - À rejeição por parto do Plonário, das contas objos 
to da apreciação, importarã aos membros da Comi ssão Executiva, nas/ sanções previstas na legislação ei ão a crimas contra a Adninig tração Públicas, e demeis em vigor, 
Arte 9º « A Conissão Exeçutiva dovorá encaminhar no Profois to Municipal, atê o dia 3% de-agósto a p sta ontária do Los 
gisiativo e À inclusão no orqurentos Di | do Mani cêpio. A 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
FESOLUÇÃO 130/1969 Fis. Fe 
 
Arte 10º » 4 presento Resolução entrará em vigor nã data de 
sus publicação, revogadns.2s disposições em contrário, 
Câmara Municipal do Miguel Pereiras 
em 3 de Jareiro de 1906 
- Presidonto «

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