norma nº 496/1970

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Wº496 DE 23 DE JUIMHO DE 1 970. LS ds 
MIGUEL PEREIRA 
A Câmara Nunícipel de Miguel Pereira Decrets e eu Sanciono 
a Seguinte Deliberação: 
Art,1º) - Pica o Executivo Municipal, outorisado a ceder ao 
1eNeP.S., uma àrea de terras,sita no Loteamento SICO,1º distrito / 
dêste llunicípio. 
Arte22) - À cessão de que trata o artigo 1º,9e destina a / 
construção de uma unidade leve (médio tamanho) com pronto soconro e 
parqueamento, 
Art,3º) = O referido prédio deverá ser construido pelo 
tituto liacional de Previdência Social (I.N.P.S.),no praso de 180 
(Cento e oitenta )dias. 
Art.42) - O não cumprimento do artigo 3º, importará ne ime￾âiata reversão da mencionada área, a esta Yunicipalidades, 
Arte59) - A presente Deliberação entrará em vigor na data 
de sua públicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
-em, 2 //de Pá frevo. Ge à 970 
 
- Prefeito Municipal «