norma nº 501/1970

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº, 501, DE 20 DE OUTUBRO DZ 1970. 
& GâMABA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃOS 
Art. 1º — À Receita Geral do liunidpio para o exercício de 1971 é orçada 
em Cr$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil cruzeiros), e será arrecadada / 
na forma é anexo II e obedecerá o seguinte Sumário Geral da Receita por Fontess 
Arte 2º — À despesa geral para o mesmo exercício, é fixada em Cr$ 750.000,00 
(Setecentos e cinquenta mil cruzeiros), na forma do enexo III, e sera classifica￾da no seguinte Sumário Geral da Despesa por Funções do Governos 
Arte 3º » Integrampainda a presente Deliberação, os seguintes demonstrati￾vos e discriminativoss 
a) - Da Receita e Despesa segundo as categorias economicas. (Anexo 1). 
b) » Da Receita Por Fontes e respectiva legislação (Anexo II), 
e) - Das Dotações por Orgãos do Governo e da Administraçãos(Anexo III). 
Arte 4º « Acompanham esta Deliberação, ossesuintes quadros demonstrativos 
das Despesas pelass 
a) — Funções, segundo as Categorias Econômicas (Anexo VI) 
db) - Categorias Econômicas, segunio as Funções (Anexo VII) 
e) - Unidades Orçamentárias, segundo as Gategorias Bconômicas (Anexo VII 
à) « Unidades Orçamentárias pelas Funções (Anexo IX). 
Arte 5º « Esta Deliberação entrárá em vigor na data de sua publicação e pro 
duzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1971, revogando-se as disposi - 
ções em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em de outubro de 1970 
As. Manoel Guílhezme Bazbosa 
=Prefeito Municipal=