norma nº 502/1970

Estado do Rio de Janeiro. 4 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº502DE 21 DE OUTUBRO DE 2 970 
A CÂMARA 
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º) — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aus 
mento sôbre os salários atuaís dos trabalhadores regidos pela Conso￾lidação das Leis do Trabalho, na importância de CR$. 1,96 (hum crus 
CJ geiro e noventa e seis centavos), diários. 
Art. 2º) » fiste aumento será pago em duas parcelas, sendo a 
primeira de CR$. 1,04 (hum cruzeiro e quatro centavos), diários, a 
partir de primeiro de julho próximo passado, e a segunda de CR$... 
CR$. 0,92 (noventa e dois centavos), diários, a partir de primeiro 
de novembro, ambas do corrente ano “e 1 970. 
Art. 3º) — Og Trabalhadores referidos no artigo 1º, desta De￾liberação, são os que estão lotados na Divisão de Viação, Transportes 
e Comunicações, desta Municipalidade. 
Art. 4º) - À presente Deliberação, entrará em vigor na data de 
e âdua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
q Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em DPM qe Led So 
Manoel A GA - Prefeito lunicípal -