norma nº 506/1970

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
2 
7 
7 SS g 
MIGUEL PEREIRA 
 
DELIBERAÇÃO 
 
Nº 506 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1 970 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: . 
Art, 1º — Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) / 
dias para que todos os proprietários de loteamentos aprovados , 
transfâram por escritura pública à Prefeitura Municipal de Míguel 
Pereira, as àrcas resorvadas a mesma, nos termos da legislação vi￾gentes, 
Art, 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de 
sua publicação, revofadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, de de 1 970 E 
Un 
Manoel Guilherme Barbosa 9” 
- Prefeito Municipal «- E;