norma nº 508/1970

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DELIBERAÇÃO Nº, 508, DE 27 DE NOVENBRO DE 1,970. 
A CÂMARA MUNICIPAL DB MIGUEL FERBIRA DECRETA E BU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃOs i 
« &rt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, sutorizado a cancelar o lan 
camento efetuado em nome do contribuinte IZALTINO GOMES DE SOUZA TELES, do im» 
posto da propriedade territorial, referente ao exercício de 1970, nos termos / 
do processo mimero 319/70 da Prefeitura limicipal de Miguel Pereira, 
o: Parágrafo único e O cancelamento ora concedido tem fundamento nas razões 
que derem origem a Deliberação mimero 497, de 6 de agosto de 1.970. 
Art. 2º « À presente deliberação entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Mmicipal de Miguel Pereira, 
em 3 de Gm biião 190. 
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feito Mimicipale