| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.506,96. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN.202)DE/) DE Wvau8 DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 74.506,96 (setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE- R$ 74.506,96 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.12 | Aut, Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.506,96 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.5 1.02.12 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.000,00| Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 acoe sdi3»dOR icOEm- Recursospoduitas de Trânsito — Bancoà BradesooBird E o PASSIVO— o Financeiro o oFinanceiro o Disponiíbilidades R$ 76.455,84 Obrigações R$ 1.948,88 no SuperávitoR$ 74.506,96 Total RS 76.455,84 E Total o R$ 76.455,84 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DeRNRAS-TDIO de Miguel Pereira, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN.202)DE/) DE Wvau8 DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 74.506,96 (setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE- R$ 74.506,96 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.12 | Aut, Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.506,96 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.5 1.02.12 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.000,00| Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 acoes di3»dORicO Em- Recursospoduitas de Trânsito — Bancoà BradesooBird E o PASSIVO— o Financeiro o oFinanceiro o Disponiíbilidades R$ 76.455,84 Obrigações R$ 1.948,88 no SuperávitoR$ 74.506,96 Total RS 76.455,84 E Total o R$ 76.455,84 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DeRNRAS-TDIO de Miguel Pereira, CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal