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norma nº 3021/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3021 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.506,96.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN.202)DE/) DE Wvau8 DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 74.506,96 (setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e noventa e
seis centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE- R$ 74.506,96 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.52.02.12 | Aut, Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.506,96 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.5 1.02.12 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.000,00|
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme
demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
 
 
 
acoe
 
sdi3»dOR
 
icOEm- Recursospoduitas de Trânsito — Bancoà BradesooBird E
o PASSIVO— o
Financeiro o oFinanceiro o
Disponiíbilidades R$ 76.455,84 Obrigações R$ 1.948,88
no SuperávitoR$ 74.506,96
 Total RS 76.455,84 E Total o R$ 76.455,84 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DeRNRAS-TDIO de Miguel Pereira,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN.202)DE/) DE Wvau8 DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 74.506,96 (setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e noventa e
seis centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE- R$ 74.506,96 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.52.02.12 | Aut, Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.506,96 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.5 1.02.12 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.000,00|
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit
Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme
demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
 
 
 
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di3»dORicO
 
Em- Recursospoduitas de Trânsito — Bancoà BradesooBird E
o PASSIVO— o
Financeiro o oFinanceiro o
Disponiíbilidades R$ 76.455,84 Obrigações R$ 1.948,88
no SuperávitoR$ 74.506,96
 Total RS 76.455,84 E Total o R$ 76.455,84 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DeRNRAS-TDIO de Miguel Pereira,
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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