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norma nº 514/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 514 / 1971
Date 1971-04-07
EmentaAutoriza o Executivo arquivar processos com despacho final que não foram procurados pelos interessados.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
sa 
ZOO o VS IGUEL PERE 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 514, DE 07 DE ABRIL DE 1971 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
8 SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Art, 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado arquivar pros 
cessos com despacho final, que não forem procurados, pelos interessa￾dos, decorridos 60 (sessenta) dias. 
P APO Úx - Feito o arquivamento, o interessado a fim de 
movimentar os autos, ficará sujeito a"TAXA DE EXPEDIÊNTE! permitida / 
pelo Art. 37, do Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, a 
cobrada na conformidade do nº 4, letra "â" da Tabela anexa aquele Di 
ploma Legal 
Art. 2º) - Esta Deliberação entr, rá em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, 15 de abril de 197,1, 
da AA “AG aires Aesete tc Abistolina Que àe Almeida 
- Prefeita Municipal o

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