| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1971 |
| Date | 1971-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo arquivar processos com despacho final que não foram procurados pelos interessados. |
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sa ZOO o VS IGUEL PERE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 514, DE 07 DE ABRIL DE 1971 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 8 SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Art, 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado arquivar pros cessos com despacho final, que não forem procurados, pelos interessados, decorridos 60 (sessenta) dias. P APO Úx - Feito o arquivamento, o interessado a fim de movimentar os autos, ficará sujeito a"TAXA DE EXPEDIÊNTE! permitida / pelo Art. 37, do Código Tributário Municipal de Miguel Pereira, a cobrada na conformidade do nº 4, letra "â" da Tabela anexa aquele Di ploma Legal Art. 2º) - Esta Deliberação entr, rá em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 15 de abril de 197,1, da AA “AG aires Aesete tc Abistolina Que àe Almeida - Prefeita Municipal o