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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 515/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 515 / 1971
Date 1971-04-28
EmentaInstitui o I Congresso Nacional de Mulheres.
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matéria 7831 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ÉS 
MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 515 DE 22 DE ABRIL DE 1971 
-A CÂMARA MUNICIPAL IE MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTS DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º) — Fica instituído o 1 Congresso Nacional de Kulheres, 
sob o patrocínio do Município de Miguel Pereira, em data a ser de￾terminada, no corrente ano, pelo Chefe do Poder Executivo, pela / 
forma legal, 
im Parágrafo único - O Congresso teré por objetivo demonstrar a 
| participação da Mulher no Mundo Moderno, através de apresentação / 
de teses e debates, 
Arte 2º) - A inscrição como Congressista importará no pagamens 
to de taxa, no valor de CR$. 150,00 (Cento cinquenta crusciros), / 
quantia destinada a fazer face as despesas, 
Arte 3º) — O Chefe do Poder Executivo designará Comissão, a 
seu critério, a quem caberá a elaboração do Regimento Interno do 
Congresso, no qual deverá figurar proibição de manifestações polí￾tico-partidárias ou estranhas sos seus objetivos. 
Arte 4º) - Esta Deliberação entrará em vigor nº data de sua / 
publicação, revogadas as disposições em contrários, 
Profoitura Municipal de Míguel Pereira, 
em, 05 de maio de 1971 
ee Lire de, 
Aristolina & Almeida 
- Prefeita Hunicipal - 
 
je

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