| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1971 |
| Date | 1971-04-28 |
| Ementa | Institui o I Congresso Nacional de Mulheres. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÉS MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 515 DE 22 DE ABRIL DE 1971 -A CÂMARA MUNICIPAL IE MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTS DELIBERAÇÃOS Arte 1º) — Fica instituído o 1 Congresso Nacional de Kulheres, sob o patrocínio do Município de Miguel Pereira, em data a ser determinada, no corrente ano, pelo Chefe do Poder Executivo, pela / forma legal, im Parágrafo único - O Congresso teré por objetivo demonstrar a | participação da Mulher no Mundo Moderno, através de apresentação / de teses e debates, Arte 2º) - A inscrição como Congressista importará no pagamens to de taxa, no valor de CR$. 150,00 (Cento cinquenta crusciros), / quantia destinada a fazer face as despesas, Arte 3º) — O Chefe do Poder Executivo designará Comissão, a seu critério, a quem caberá a elaboração do Regimento Interno do Congresso, no qual deverá figurar proibição de manifestações político-partidárias ou estranhas sos seus objetivos. Arte 4º) - Esta Deliberação entrará em vigor nº data de sua / publicação, revogadas as disposições em contrários, Profoitura Municipal de Míguel Pereira, em, 05 de maio de 1971 ee Lire de, Aristolina & Almeida - Prefeita Hunicipal - je