| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1971 |
| Date | 1971-06-23 |
| Ementa | Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. |
| native_id | 7819 |
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E Estado do Rio de E ineiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EP: a DestmmAçãO DE Se 1225 SS sumo mam | à E É mtoo do rig Pet Corvo a a clio am arte 28) — 0 muofpto de itque Pozeso nantes budré posa O FROlião DE PGUA | G DO emite PÓSCISO, nos têmos da Lei Compro cantar nº O do Cntão, de 3 do desenhro de 1970, cam ao ooraintes mecetas » “Ja) e 2º (om por ocnto) das receitas corventos prépeico, detusidas as fran — farôncias foitas e outras entiânces do sêninistração Público, « partir ce e: 1º de juiho do A9TLs 1,5% (um o esão por cento) em 197% e 2% (dota por cam tolo ano de 1973 e eubsocuentos; E We - 28 (foto por conto) Gns tranofesêncino reorbidas ào Sovômo da União atrovãs do 70H20 DE pestrerrachos 208 27 “608 umas FEDÉRAS & mmicf - vlbs, a pastir do 1º de julho de 197, SE = pesfocspo ÚNICO » Não recatrá, em neinsa ipóteso, oibes ag tro» fenênoias és que trota ste artigo, maio de um ox Apto 29) » às antorcuias, cuiliocor silhainad; coibncaio doq oõss do Nuniofpio “e Higuel Percira, contrituísão pera o EO ã 38424 com 0,4% (nuntro dfcinos por cento) da receita ou D . slvs transtorindão o receita operacional, a postio Cs 2º de Julho do 19, =. eae pc e É ne v meto 2973 + eshmementoss E Ê teto 902) » Beneficiozssusão dos vontagme do PROGRAMA >5 FORBAÇÃEO SO DATRINÔNIO DO SENTIDOR PÚBLICO, e ua fumam « contigõos penistoi po as comentar ne 8 ta nto spa On servidor, ex sto, o untel. 2 Ra à Si E E a viço mo ta do em pelicação, eita om Chapeco em oomtalato, os pçs 27 ae Fe E = E 7 | É E E “= E E 3 “Ga bsncr G dé cd AE SEE dO pe, À neceaaçá é : = 5 .