| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1971 |
| Date | 1971-08-13 |
| Ementa | Integra a Zona Urbana do 1º Distrito, área de terra com 50.615,00m², de propriedade de Osmar Barbosa de Carvalho e outros. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . DELIBERAÇÃO Nº, 524, DE 13 DE AGÔSTO DE 1 971. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: : Art. 1º — Fica integrado à Zona Urbana do Primeiro Distrito deste lu 6. nícípio, a área de terra com 50.615,00 m2. pertencente ao Sítio Cabral, conforme registro Geral de Imóveis anexo, de propriedade dos Srs. Osmar Barbosa de Carvalho e cutrose Art. 2º - À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 20 âe Eae 1971. y = Aristolina Queiroz de Almeida =Prefeito 'unicipals