| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1971 |
| Date | 1971-08-27 |
| Ementa | Cria o Boletim Municipal, órgão de publicidade oficial da Prefeitura do Município de Miguel Pereira. |
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Ruan ao tamento, do número um até ao que corresponder ao da última | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 527, DE 27 DE AGÔSTO DE 1971 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arte 1º) - E criado pela presente Deliberação, como órgão oficial da Prefe;tura, um períodico, sob a denominação de "BOLSTIM MUNICIPAL", em que se publicarão, obrigatóriamente, as deliberações e os atos do Legislativo e do Executivo locais, cuja validade e vígencia / dependam de publicação necessária. Patógrafo único - O órgão de imprensa oficial a que se refere o presente artigo se editará, mensalmente, pelo menos, até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido e extraordinariamente, quando / necessário, a juizo do Prefeito. Art. 22º) - O "Boletim Municipal" terá o formato de papel de ofício, de vinte e dois centímetros por trinta e tres centímetros, e suas edições, enquanto convierem, se farão em mimeógrafo a cargo da Secretaria da Prefeitura. Art. 32) - À primeira página do "Boletim Municipal" terá seu cabeçalho impresso tipográficmente e dele constará a expressão de que é "órgão oficial da Prefeitura", acrescida do número e data desta De- . liberação, além do brazão ou símbolo municipal e do número e data brado cada edição. Arte 4º) - Em edição especial, poderá o "Boletim Municipal” A - proceder a edições, em separata, da legislação municipal de maior in- çterêsse publico, após publicação no referido órgão. 4 Arte 5º) - Ag páginas do "Boletim Municipal" serão mmicaias a e página impressa em cada exercício anual e terão, em cada uma delas, ao alto, o nome do município, o título do mencionado órgão, a indicação, do ano de existeésnia do órgão de publicidade oficial, seu número de rã em curso e data desta, : Art. 6º) - À paginação do "Boletim Municipal" se fará em columa aberta, que abranja a largura útil de cada página, e também em duas colunas, distribuindo-se a matéria do Legislativo e do Executivo na conformidade do organograma que adotem. Art. 7º) - Para os efeitos previstos no artigo 2º, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal farão com que o expediente havido e a Estado “do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (2) “cargo de cada um sejam encaminhados a Secretaria da Prefeitura até , o mais tardar, o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. Art. 82) - Tanto a Câmara Municipal quanto o Prefeito farão encadernar, periódicamente, em ordem, as diversas edições do Boletim enc pa para que sirvam aos respectivos arquivos e bibliotecas em. número de volumes ou coleções que convenham, EE > Art. 9º) - k vedada a publicidade de matéria que não seja de exclusivo interesse do Poder Público local, estadual e federal. q Art. 102) — As despesas imprescindíveis à impressão do "Bole- , tim Municipal" correrão à conta da verba 3120, 09, Material de Consu - mo da Secretaria da Prefeitura, $ 1º - Para atendimento dos demais encargos financeiros de distribuição e entrega, a Prefeitura poderá cobrar assinaturas anuais, ao preço estabelecido em ato executivo e suficientes à cobertura dos / respectivos gastos ou custos. $ 2º - Será gratuita a distribuição do órgão oficial a ser / feita aos Srs. Veresdores e servidores municíipaís, bem como aos demais - representantes dos poderes públicos e autoridades lotados no Município e aos que, no Estado e na União, por dever de ofício, interesse o conhe - cimento da publicação oficial. | | $ 3º - O preço do número avulso será estabelecido em ato do f Prefeitos R Art. 11º) — A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura rn de Miguel Pereira, em, s28 Le Aspire ida é - PE o A RR A. Aristolina Qu Toz lmeida - Prefeita Míficipal -