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norma nº 527/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 527 / 1971
Date 1971-08-27
EmentaCria o Boletim Municipal, órgão de publicidade oficial da Prefeitura do Município de Miguel Pereira.
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Ruan ao tamento, do número um até ao que corresponder ao da última | 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 527, DE 27 DE AGÔSTO DE 1971 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º) - E criado pela presente Deliberação, como órgão ofi￾cial da Prefe;tura, um períodico, sob a denominação de "BOLSTIM MUNI￾CIPAL", em que se publicarão, obrigatóriamente, as deliberações e os 
atos do Legislativo e do Executivo locais, cuja validade e vígencia / 
dependam de publicação necessária. 
Patógrafo único - O órgão de imprensa oficial a que se refere 
o presente artigo se editará, mensalmente, pelo menos, até o dia 10 
(dez) de cada mês seguinte ao vencido e extraordinariamente, quando / 
necessário, a juizo do Prefeito. 
Art. 22º) - O "Boletim Municipal" terá o formato de papel de 
ofício, de vinte e dois centímetros por trinta e tres centímetros, e 
suas edições, enquanto convierem, se farão em mimeógrafo a cargo da 
Secretaria da Prefeitura. 
Art. 32) - À primeira página do "Boletim Municipal" terá seu 
cabeçalho impresso tipográficmente e dele constará a expressão de que 
é "órgão oficial da Prefeitura", acrescida do número e data desta De- . 
liberação, além do brazão ou símbolo municipal e do número e data brado 
cada edição. 
Arte 4º) - Em edição especial, poderá o "Boletim Municipal” A 
- proceder a edições, em separata, da legislação municipal de maior in- ç￾terêsse publico, após publicação no referido órgão. 4 
Arte 5º) - Ag páginas do "Boletim Municipal" serão mmicaias a e 
página impressa em cada exercício anual e terão, em cada uma delas, ao 
alto, o nome do município, o título do mencionado órgão, a indicação, do 
ano de existeésnia do órgão de publicidade oficial, seu número de rã 
em curso e data desta, : 
Art. 6º) - À paginação do "Boletim Municipal" se fará em columa 
aberta, que abranja a largura útil de cada página, e também em duas 
colunas, distribuindo-se a matéria do Legislativo e do Executivo na 
conformidade do organograma que adotem. 
Art. 7º) - Para os efeitos previstos no artigo 2º, o Prefeito e 
o Presidente da Câmara Municipal farão com que o expediente havido e a
 
 
Estado “do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (2) 
“cargo de cada um sejam encaminhados a Secretaria da Prefeitura até , 
o mais tardar, o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido. 
Art. 82) - Tanto a Câmara Municipal quanto o Prefeito farão 
encadernar, periódicamente, em ordem, as diversas edições do Boletim 
enc pa para que sirvam aos respectivos arquivos e bibliotecas em. 
número de volumes ou coleções que convenham, EE > 
Art. 9º) - k vedada a publicidade de matéria que não seja de 
exclusivo interesse do Poder Público local, estadual e federal. 
q Art. 102) — As despesas imprescindíveis à impressão do "Bole- 
, tim Municipal" correrão à conta da verba 3120, 09, Material de Consu - 
mo da Secretaria da Prefeitura, 
$ 1º - Para atendimento dos demais encargos financeiros de 
distribuição e entrega, a Prefeitura poderá cobrar assinaturas anuais, 
ao preço estabelecido em ato executivo e suficientes à cobertura dos / 
respectivos gastos ou custos. 
$ 2º - Será gratuita a distribuição do órgão oficial a ser / 
feita aos Srs. Veresdores e servidores municíipaís, bem como aos demais 
- representantes dos poderes públicos e autoridades lotados no Município e 
aos que, no Estado e na União, por dever de ofício, interesse o conhe - 
cimento da publicação oficial. | 
| $ 3º - O preço do número avulso será estabelecido em ato do 
f Prefeitos 
R Art. 11º) — A presente Deliberação entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura rn de Miguel Pereira, 
em, s28 Le Aspire ida é - 
PE o A RR A. Aristolina Qu Toz lmeida 
- Prefeita Míficipal -

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