| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1971 |
| Date | 1971-10-12 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento sem juros de mora e correção monetária do Imposto Territorial Urbano do exercício de 1971. |
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Estado do Rio de Janeiro " PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E | DELIBERAÇÃO Nº sm DE 12 DZ cumBro DE 19 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERZIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arte 1º) « Pica referendado para todos os efeitos legais o Decreto nº 73, de 03 de agósto de 1971, que prorrogou até o dia 15 de agósto do corrente ano, o prazo para pagamento sem multa,/ juros de móra e correção monetária, do Imposto Territorial Urbas no do exercício de 19. Art, 2º) » À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revocadas as disposições em contrário. Prefeitura Nunícipal Miguel Pereira em 4 A Pad 2 rir do ra