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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 531/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 531 / 1971
Date 1971-10-12
EmentaProrroga o prazo para pagamento sem juros de mora e correção monetária do Imposto Territorial Urbano do exercício de 1971.
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 Estado do Rio de Janeiro " 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E | 
DELIBERAÇÃO Nº sm DE 12 DZ cumBro DE 19 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERZIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º) « Pica referendado para todos os efeitos legais o 
Decreto nº 73, de 03 de agósto de 1971, que prorrogou até o dia 
15 de agósto do corrente ano, o prazo para pagamento sem multa,/ 
juros de móra e correção monetária, do Imposto Territorial Urbas 
no do exercício de 19. 
Art, 2º) » À presente Deliberação entrará em vigor na data 
de sua publicação, revocadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Nunícipal Miguel Pereira 
em 4 A Pad 2 rir do ra 
 

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