| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1971 |
| Date | 1971-10-12 |
| Ementa | Homologa os Decretos 72 e 75, de 15 de julho e 30 de setembro de 1971, do Executivo - Abertura de Créditos Suplementares. |
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E PASSHOS MIGUEL PEREIRA/ (A Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBZBAÇIO Fº 852 DE 12 DE OUNEBRO Di 19N, A CÂMARA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA DIORSMNA E BU, Pile FEIO, SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arte 12) - Ficam homologados pela presente Deliberação os atos do Sxecutivo decorrentes dos Decretos Municipais números 72 4 75, do 15 de julho s 30 de setembro do comente ano, que abrirem «/ Oréditos Suplementares para atendimento úe verbas à Fazenda, Viução, Transportes, Comunicações é Saúde, destinadas a pessoal, em razão de novas bases salariais mínimas sotebelecicas pelo Govermo Federal, os bservado o disposto na Lei Fedaxal nº 4.520,40 17 de março de ISCde Arte 22) - à presente Deiiberação entrará em vigor na cata ãc sua públicação, revogadas as áisposições em contrérios magoa de cubideo go de Dt ser a Arietoltrs « o é (nei ds, - Prafeito limiciral