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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 532/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 532 / 1971
Date 1971-10-12
EmentaHomologa os Decretos 72 e 75, de 15 de julho e 30 de setembro de 1971, do Executivo - Abertura de Créditos Suplementares.
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matéria 7887 →

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texto integral #

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 E PASSHOS 
 
MIGUEL PEREIRA/ (A 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DELIBZBAÇIO Fº 852 DE 12 DE OUNEBRO Di 19N, 
A CÂMARA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA DIORSMNA E BU, Pile 
FEIO, SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 12) - Ficam homologados pela presente Deliberação os 
atos do Sxecutivo decorrentes dos Decretos Municipais números 72 4 
75, do 15 de julho s 30 de setembro do comente ano, que abrirem «/ 
Oréditos Suplementares para atendimento úe verbas à Fazenda, Viução, 
Transportes, Comunicações é Saúde, destinadas a pessoal, em razão de 
novas bases salariais mínimas sotebelecicas pelo Govermo Federal, os 
bservado o disposto na Lei Fedaxal nº 4.520,40 17 de março de ISCde 
Arte 22) - à presente Deiiberação entrará em vigor na cata 
ãc sua públicação, revogadas as áisposições em contrérios 
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- Prafeito limiciral

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