| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1971 |
| Date | 1971-11-05 |
| Ementa | Regulamenta o Serviço de Automóveis de Aluguel. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira DELEBERAÇÃO Nº, $.35 18 OS 18 Novsmbo mg1 971. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SE. GUINTE DELIBERAÇÃO: vá Art. 1º O serviço de automóveis de aluguel é da competência do Nuni- cípio, conforme Art. 37 do Regulamento do Código Nacional de Transito, aprovam do pelo Decreto Federal nº, 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e se regerá pela presente Deliberação. Art. 2º — São os seguintes os pontos de estacionamento de carro de alu A guel ou taxis, no Município de Miguel Pereira; ESTACIONAMENTO Nº 1 = ESTACIONAMBINTO Nº 2 = ESTACIONAMENTO Nº 3 = ESTACIONAMENTO Nº 4 = ESTACIONAMENTO Nº 5 = ESTACIONAMENTO Nº 6 = ESTACIONAMENTO Nº 7 = Rua General Ferreira do Ameral, partindo do pon- to de confluência com a Rua Tuiz Pamplona em di- reção ao fim, na parte não edificada, nº distên- cia necessária para permitir o estaciomamento de 16 (dezesseis) veículos; Estação Rodoviária, com rua Francisco Nachado em direção so fim, até a distância necessária para/ o estacionamento de 13 (treze) veículos; Rua Varia José, defronte à Rua Francisco Alves / em direção ao fim, no sentido da Igreja Santo An tônio da Estiva, até a distência necessária para estacionamento de 5 (cinco) veículos; Rua Pauto de Frontin com Rua Dr, Osório de Almei da, em Governador Portela, no cruzemento em dira ção ao fim da primeira, até o limite necescário/ para o estaciomamento de 10 (dez) veículos; Praça das Nações Unidas, em Barão de Javari, na distência necessária para o estacionamento de 5/ (cinco) veículos; VERA CRUZ, em local a ser determinado na distan- cia necessária para o estacionamento de 3 (três) veículos; ARCÁDIA, em local a ser determinado na distância necessária para o estacionamento de 5] (cinco) vel culos; dá ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira -Fls, 2- ESTACIONAMENTO Nº 8 = PRAÇA DA PONTE, em local a ser determinado na distância necessária para o estacionamento de 3 (três) veículos. Art. 3º - À Prefeitura iinicipal demarcará, de comm acordo com o / Serviço de Transito da Relegácia de Polícia de !tiguel Pereira e de acordo / com a sinalização aprovada o CONTRAN os pontos de estacionamento acima / descritos. Art. 4º — Os pontos de estacionamento descritos no artigo segundo,/ são livres, de acórdo com as vagas existentes, até o preenchimentos das va: gas relativas a cada pontos Art. 5º — O emplacamento dos veículos de aluguel ou taxis, depende/ de AIVARÁ fornecido pela Prefeitura lunicipale Art. 68 - O ALVARÁ será fornecido mediante requerimento do interes- sado, comprovando a propriedade do veículo. Parágrafo único - De posse do ALVARÁ, deverá o interessado, no pra- zo de 48 (quarenta e oito) horas, satisfazer o pagamento do Imposto Sobre / Serviços Arto 7º = O requerimento, acompanhado da documentação necessária,se rá protocolado na Prefeitura e deverá ser despachado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do protocolo, Parágrafo primeiro - O requerente pagará além das taxas e impostos/ municipais, a taxa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vi - gente no lmnicípio. Parágrafo segundo - À taxa acima será contabilizada em conta especi al destinada à manutenção e melhoramentos das vias públicas, constituindo / crime de responsabilidade do Prefeito lkmicipal sua não aplicação específi ca confârme determinado neste paragrafo. Art, 8º — Deferido o pedido, a Prefeitura Municipal expedirá o AIVA Rá, consistente em um cartão com as medidas de 12 x & centímetros no qual / haverá armas do Município, o mímero do Processo de Autorização, o nome do / proprietário, as características do veículo e um espaço de 1,5 x 3 centíme- tros, cercado por um retângulo, onde o Serviço de Transito da Delegacia de Polícia carimbará ou datilograferá o número e letras da placa do veículo, Parágrafo único - à designação dos pontos de estacionamento para os veículos citados no artigo segundo, será de competência da Prefeitura, que os citará nos ALVARÁS expédidos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira -Fl8,3= Arte 9º — Só poderá ser cadastrado como veículo de aluguel ou texi, os automóveis com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, respeitando os que já se acham cadastrados na Prefeitura antes da criação desta Lei. $ Parágrafo primeiro = Os veiculos com no máximo 20 (vinte) anos de febri cação só poderão ser cadastrados nos pontos de estacionamento mimeros 6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito). Parágrafo, segundo = Só poderá haver transferencia de propriedade quan do os veículos satisfizerem as exigências do Art. 9º e seu parágrafo primeiro. Arte 10º — O AIVARÁ será assinado ,obrigatôriamente, pelo Prefeito luni cipal, sendo esta atribuição indelegével. Art. 11º — Excedido o nimero de veículos previsto pelo Art. 2º, não se rá mais deferido qualquer requerimento. Art. 12º - Cada ano, o interessado em ALVARÁ de autorização, por reno- vação, deverá requere-lo à Prefeitura junto ao prezo inicial da Lei Federal pa ra pagamento da taxa rodoviária única. Durante o prazo de 15 (quinze) dias con tados da deta do requerimento, o cartão de recibo formecido pelo protocolo da Prefeitura comprovará o cumprimento desta Lei, para todos os efeitos. Art. 13º - Vencido o prazo acima, decai, o titular de ALVARÁ de ano an terior do direito de renovação, passanão a competir com novos requerimentos / nos térmos do Art. 129. Art. 14º — O ALVARÁ é pessoal, vincula-se ao seu titular e não ao vel- culo a que se refira, podendo ser adterado quantas vezes o desejar o titular / do mesmo. Parágrato único - O ALVARÁ de que trata o presente Artigo poderá ser / cedido a terceiros, mediante autorização da Prefeitura, nos têrmos desta Deli- beração. Art. 15º- A cessão ou transferência de ALVARÁ será procedida nos ter- mos do Artigo 6º, 79 e 9º, expressamente e demais dispositivos aplicáveis, Art. 16º - É vedado ao titular permanecer com ALVARÁ fora de uso por / prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo nos casos comprovados de moléstia gra ve, acidente ou motivo de força maior. Parágrafo único - Sempre que o entender e a seu critério exclusivo, a Prefeitura pedirá a comprovação através de justificação procedida perante o Po der Judiciário, exigível sempre a intervenção do Ministério Público. Art. 17º - O preço das corridas será fixado por ato normativo do Prefei to lamicidbal. através do qual sejam especificados os limites urbanos, suburba- +“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira - ls. 4 suburbanos e rurais, os preços de saídas dos pontos como corriga mínima, hora de espera, preços especiais para: casamentos, batizados e entérros, corridas / aos locais da Zona Rural » onde o: trafego seja precário , dificil » arrisca / do ou de qualquer forma perigoso . Parágrafo Primeiro - O Prefeito lunicipal constituirá uma Comissão composta/ de onze cidadãos , para sob a presidência do epigrafado , fixar o preço das corridas . Parágrato Segundo — 4 Comissão de que trata o Parágrafo 1º déste Artigo , /- será composta de quatro (4) motoristas de texi (pontos de estacionamentos de/ mímero 1 (um) a 4 (quatro) 3 Consultor Jurídico da Municipalidade ; Represen/ tante do Serviço de Transito Local ; Fiscal da Prefeitura ; e tres (3) verea dores , cabendo ao Chefe do Executivo Municipal , se necessário + O voto de Minerva , Art,18º — Uma vez fixados os preços das corridas como especificado «= no Artigo anterjor , os mesmos serão alterados 30 (trinta) dias após a en - trada em vigor de novas tabelas de préços de ônibus interestaduais , fixadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) , contado o prazo através da publicação com a norma do referido Departemento , pelo Diário O£i cial da União , e sempre na mesma razão do eumento das passagens dos ônibus interestaduais + Parágrato Primeiro - É competência do Prefeito Municipal publicar a alteração dos préços » extritamente dentro dos dispostos neste Artigo , a pena de Respon sabilidade 4 Parágrafo Segundo — Os préços de corridas para fora dos limites municipais = não serão arbitrados pela Prefeitura 4 Arts19º = À Prefeitura Municipal entregará s juntamente com o Alvará referido nesta Lei , a tabela de preço de corrida instituidapor êste Diploma = Legal + Parágrafo Primeito - Cada veículo trará , obrigatSriamente s em local de fácil acesso dos passageiros , a tabela mencionada nêste Artigo 7 Parágrafo Segundo —- O não cumprimento do estabelecido no Parágrafo 1º deste — Artigo , sujeitará o infrator ao pagamento da mita correspondente a um (1) sa, lário mínimo vigente do município , dobrado comulativamente nas reincidênciass Arts20º — É suspenso pelo prazo de dois (2) enos , contados da data pu blicação desta Deliberação , o recebimento de requerimentos de Alvaré de qual- quer pessoa que não esteja nadata desta Lei licenciado como proprietário de - veículo de aluguel ou taxi é asa > seo Sra ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira -s - Flge5, Parágrafo Primeiro - O presente Artigo não se refere aos pontos de estaciona mento de nº. 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete) e B'(oito) citados no Artigo 2º, que poderão ser preenchidas as vagas existentes. Arte 21º. O cumprimento desta Deliberação ficará a cargo das autorida- des de transito e dos funcionários fiscais da Prefeitura liunicipale Art. 228 = À RE a PR AIVARÁ é condicionada a uma vistoria do vel- culo a que se refira, no tocante a segurança do passageiro, seu conforto e condições gerais do veículo em relação ao seu estado material e capacidade / técnica pars cumprimento do contrato de transporte, Sob nenhuma hipótese é / permitido preço especial em relação ao veículo, seja para mais, seja para me- nos, calculado ou não sôbre a tabela de preços da corrida de taxi. 4 Art. 23º — Não é permitida a cobrança de corridas em qualguer termos / diferentes dos estabelecidos pela tabela de preços da: corrida, sob pena de pa gamento de multa, a Prefeitura Municipal, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no município cobrada em dobro comulativemente em ca so de reincidência. Art. 24º = À partir do 3º ano de vigência desta Lei, a Prefeitura luni cipal, somente concederá o ALVARÁ de autorização previsto nesta Deliberação ,a: novos veículos na incidencia do aumento populacional, na relação de 1 (um) / veículo para cada 500 (quinhentos) habitentes, de acordo com os Índices forne cidos pelo IBGE ou por cadastramento da Prefeitura límicipals Art. 25º = É obrigatório o uso de letreiros luminosos (bigurrilho) so- bre o teto e que deverão manter-se acesos à. noite, quando os veículos de alu- guel ou taxi se encontrarem desocupados e trafegando, com a finalidade de fam cilitar a fiscalização prevista no Art. 228, Art. 26º — À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua vu - .. e (ae blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario, Prefeitura Municipal de liáguel Pereira, Em de de 1971. Aristolina Queiroz: de Almeida = Prefeito Municipal =