| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1971 |
| Date | 1971-11-12 |
| Ementa | Outorga ao Dr. José Pellini o domínio e posse sobre área de terra. |
| native_id | 7837 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Wºs36 DZ 12 DE NOVEMBRO DE 197% A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA 8 EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Considerando que os terrenos re-ervados ão pretendidas "rua éona Lulinha” e Praça Santa Teresinha”, nosta Cidade, no Loteamento ou desmens bramento de Lotes de terreno da “Vila Suícca” entigo Pontanal, pelo ceu proprietário, Dr, João Alberto lasô, no eno dé 1937, não constam tonbados cono logradouros públicos; Considerando que, à época, intitsida é Docivionhht st ih de 10 de denonbro de 1937, que passou a dispôr sôbre o loteamento o a venda do terram nos para pacanento em prestações, cujo artigo 3º estabelece que a inscrição imobiliária torna inaltenáveis, por qualquer título, as vias de comunicação é os copaços livres constentes do memorial e da planta das terras a serem / desmenbradas pelo lotendors Considerando que, dentro as vias de comunicação e esvaços livres do loteamento feito polo Dr, João Alberto Hagô, em 1937, constam as projetadas "rua dona Lulinha” e a Praça Santa Teresinha”, nopta Jldade, conforme fo lhas 199 do livro nº 30, sob númsro de ordem 2,877, do Registro Geral do Imóveis local, do Oficial do 1º distrito « às folhas 92 do Livro 3, sob o nº 119, do dito Ofício de Registro próprios Conaicrandos porém, cue inexistente o Decreto-lei nº 58, do 1938, à época do Lotemanto mencionado, não se teria voríficado também qualquer / escritura àc doação, à Prefeitura lunícipal de Vassouras, dos ircas de tome ra destinadas à aludida rua dona Lulinha e à projetada Praça Santa Teresi » nha, cuando daquele Município não se dosmenbrora o do Kiguol Pereiras Consiósrando, aínda, que, não só por fôrça do disposto no já citado artigo 3º do Decretoslei nº 58, do 1937, cono por renúncia objeto do artigo 589, inciso II, do Código Civil, e loteador, Dr. João Alberto Hagô, perdeu a propriedade das áreas de terra que deixou livres para as projetadas rua dona Lulinha e Praga Santa Teresinha, na antêga Vila Suímsa ou Pantanal, no 1º aistrito deste Município, na sona urbanas Considerando, tambén, cue a renúncia havida por parte do proprietãrio loteador, Dr. João Alberto lasô, teria sido tácita, porque presumida do lotcamento por ele efetuando e incompatível com a prescrição, nos ternos do artigo 161, segunda parte, do Código Civil, para os efeitos de porda da pro prieânde sôbre os terrenos dentincdos à projetado rua dona Lulinha o À Pra « ça Santa Teresinha em favor da Municipalidades Considerando que o Dr. José Pellini é proprietério do lote de tem reno nº 126, com a aréa de 3,263,00m2 (três mil dusentos e sessenta e três Estado do Rio de Janeiro (2) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA "metros quadr-dos), à rua Dm. Peralta, nesta Cidade, demmonbrado das terros às Vila Suissa, registrado no Registro Geral de Inóvoio Local, do folhas 199 do livro nº 3e0, sob o nimero de ordem 2.977, confron « tando, por seus lados direito e socuerdo, respectivamente, C0m 88 prõs jetados rua dona Lulinha e Praça Senta Teresinha já aluilêasy Jonsilerando cus o mesmo Drs José Peilfni propõe persutor com a Profeitura Nunicipal um Broa de 245,15n2 (dusentos quarenta q cinco = metros « quingo . oe -cusdr-dos), à ser desmenhrada do terreno de sua propricinde já mencionada, para acrescer à projetada Praça Santa Pos resina, em troca da anexação ao Cito imóvel de sou domínio « posse da àroa livre e com saída Gostinada à pretendida rua dona Lulinha, de metem gom quadrods igual âquelo, conforme plonta de folhas 8 (oito) do process Considerando, finalmente, cue os érgios técnicos da Prefeitura Hunicipal, - Procuradoria Jurídica e Dirctoria de Obras - por sous douto: titulares, se pronunciaram favoravelmente à proposta formulada polo Drs José Fellini, concluindo pela inexistência de projuiso o tercciros e 8 bem do indubitável favorecimento públicos Arte 1º » Plos o Executívo liumicipal nutorisado a, na qualiêne do de coparautante, outorgar ao Dre Jooô Pellini, brasileiro, casado, mm sistrado, o Gonínio e posse sôbre à arca livre, dc 245,15m2 (dusentos - quarenta é cinco metros e quínge docínctros quadr-dos, reservada, pelo lotender, Dre João Alberto Nagô, pera a projetada rua dona Lulinha, com tigua ao lote nº 126, da rua Dr. Peralta de propriedade do permutento, / na entiga Vila Sulssa ou Pantanal, nº sona urbana do 1º distrito deste / Muntofpio de Higuel Peroira, referida às folhas 199 do Livro nº 30, / sob o número do ordem 25377, e Ro folhas 52 do Livro 3, sob O número 218, do Oficial do 1º distrito do Regtctro de Imóveis local; slots Gubuo + Mu conunguestação, Lioa é Sadus Dos SoM SM ini, no qualidade de persutente, obrigado a outorgar à Profeitura Hunãe! pal de Niguel Pereira o esta, por seu Profoito, a recober, em permuta ou troca, à área de terra, ds 245,15 m2 (duzentos quarenta € cinco metros o quingo âecínctros quadrados), a ser donnenbrada ên propriedade do primed: ro, sob o lote de terreno nº 126 (cento vínte e seio), ds antiga Vila / Suissa du Pantanal, referido neste artigo, tendo per frente a atual rua Dre Peralta, pelo lodo direito a projetada rua dona Lulinha, pelo lado / esquerdo a projetada Praça Santo Teresinha que será acrescida a àrea ara mandada permutar, e polos fundos a rua Orlando, E ps ma de e | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3) Diretoria de Ensino GO SS — MIGUEL PEREIRA Artigo 2º » Para 0s efeitos da presente deliberação , promoverá o permutante, Dr, Josó Pelliná, sem ônus para os cofres da Hunicipalidade, O cue de diresto à consumação da permuta ora objotávada, inclusive a rem pectiva escritura pública essencial à validade do ato pretendido e em cujo oportunidade as partes, permutanto e permutante se darão recíproca quita « ção e entrarão nas respectivas posses dos imóveis objeto desta deliberação Artigo 32) » À presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 43 de mpvecatro de eae isenção dad de nspocaõçs Almeida - Prefoita Hunicípal e.