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norma nº 536/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 536 / 1971
Date 1971-11-12
EmentaOutorga ao Dr. José Pellini o domínio e posse sobre área de terra.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Wºs36 DZ 12 DE NOVEMBRO DE 197% 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA 8 EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Considerando que os terrenos re-ervados ão pretendidas "rua éona 
Lulinha” e Praça Santa Teresinha”, nosta Cidade, no Loteamento ou desmens 
bramento de Lotes de terreno da “Vila Suícca” entigo Pontanal, pelo ceu 
proprietário, Dr, João Alberto lasô, no eno dé 1937, não constam tonbados 
cono logradouros públicos; 
Considerando que, à época, intitsida é Docivionhht st ih de 10 de 
denonbro de 1937, que passou a dispôr sôbre o loteamento o a venda do terram 
nos para pacanento em prestações, cujo artigo 3º estabelece que a inscrição 
imobiliária torna inaltenáveis, por qualquer título, as vias de comunicação 
é os copaços livres constentes do memorial e da planta das terras a serem / 
desmenbradas pelo lotendors 
Considerando que, dentro as vias de comunicação e esvaços livres do 
loteamento feito polo Dr, João Alberto Hagô, em 1937, constam as projetadas 
"rua dona Lulinha” e a Praça Santa Teresinha”, nopta Jldade, conforme fo 
lhas 199 do livro nº 30, sob númsro de ordem 2,877, do Registro Geral do 
Imóveis local, do Oficial do 1º distrito « às folhas 92 do Livro 3, sob o 
nº 119, do dito Ofício de Registro próprios 
Conaicrandos porém, cue inexistente o Decreto-lei nº 58, do 1938, à época do Lotemanto mencionado, não se teria voríficado também qualquer / 
escritura àc doação, à Prefeitura lunícipal de Vassouras, dos ircas de tome 
ra destinadas à aludida rua dona Lulinha e à projetada Praça Santa Teresi » 
nha, cuando daquele Município não se dosmenbrora o do Kiguol Pereiras 
Consiósrando, aínda, que, não só por fôrça do disposto no já citado 
artigo 3º do Decretoslei nº 58, do 1937, cono por renúncia objeto do artigo 
589, inciso II, do Código Civil, e loteador, Dr. João Alberto Hagô, perdeu 
a propriedade das áreas de terra que deixou livres para as projetadas rua 
dona Lulinha e Praga Santa Teresinha, na antêga Vila Suímsa ou Pantanal, no 
1º aistrito deste Município, na sona urbanas 
Considerando, tambén, cue a renúncia havida por parte do proprietã￾rio loteador, Dr. João Alberto lasô, teria sido tácita, porque presumida do 
lotcamento por ele efetuando e incompatível com a prescrição, nos ternos do 
artigo 161, segunda parte, do Código Civil, para os efeitos de porda da pro 
prieânde sôbre os terrenos dentincdos à projetado rua dona Lulinha o À Pra « 
ça Santa Teresinha em favor da Municipalidades 
Considerando que o Dr. José Pellini é proprietério do lote de tem 
reno nº 126, com a aréa de 3,263,00m2 (três mil dusentos e sessenta e três
 
Estado do Rio de Janeiro (2) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
"metros quadr-dos), à rua Dm. Peralta, nesta Cidade, demmonbrado das 
terros às Vila Suissa, registrado no Registro Geral de Inóvoio Local, 
do folhas 199 do livro nº 3e0, sob o nimero de ordem 2.977, confron « 
tando, por seus lados direito e socuerdo, respectivamente, C0m 88 prõs 
jetados rua dona Lulinha e Praça Senta Teresinha já aluilêasy 
Jonsilerando cus o mesmo Drs José Peilfni propõe persutor com 
a Profeitura Nunicipal um Broa de 245,15n2 (dusentos quarenta q cinco = 
metros « quingo . oe -cusdr-dos), à ser desmenhrada do terreno de 
sua propricinde já mencionada, para acrescer à projetada Praça Santa Pos 
resina, em troca da anexação ao Cito imóvel de sou domínio « posse da 
àroa livre e com saída Gostinada à pretendida rua dona Lulinha, de metem 
gom quadrods igual âquelo, conforme plonta de folhas 8 (oito) do process 
Considerando, finalmente, cue os érgios técnicos da Prefeitura 
Hunicipal, - Procuradoria Jurídica e Dirctoria de Obras - por sous douto: 
titulares, se pronunciaram favoravelmente à proposta formulada polo Drs 
José Fellini, concluindo pela inexistência de projuiso o tercciros e 8 
bem do indubitável favorecimento públicos 
Arte 1º » Plos o Executívo liumicipal nutorisado a, na qualiêne 
do de coparautante, outorgar ao Dre Jooô Pellini, brasileiro, casado, mm 
sistrado, o Gonínio e posse sôbre à arca livre, dc 245,15m2 (dusentos - 
quarenta é cinco metros e quínge docínctros quadr-dos, reservada, pelo 
lotender, Dre João Alberto Nagô, pera a projetada rua dona Lulinha, com 
tigua ao lote nº 126, da rua Dr. Peralta de propriedade do permutento, / 
na entiga Vila Sulssa ou Pantanal, nº sona urbana do 1º distrito deste / Muntofpio de Higuel Peroira, referida às folhas 199 do Livro nº 30, / sob o número do ordem 25377, e Ro folhas 52 do Livro 3, sob O número 218, do Oficial do 1º distrito do Regtctro de Imóveis local; 
slots Gubuo + Mu conunguestação, Lioa é Sadus Dos SoM SM ini, no qualidade de persutente, obrigado a outorgar à Profeitura Hunãe! 
pal de Niguel Pereira o esta, por seu Profoito, a recober, em permuta ou 
troca, à área de terra, ds 245,15 m2 (duzentos quarenta € cinco metros o 
quingo âecínctros quadrados), a ser donnenbrada ên propriedade do primed: 
ro, sob o lote de terreno nº 126 (cento vínte e seio), ds antiga Vila / 
Suissa du Pantanal, referido neste artigo, tendo per frente a atual rua 
Dre Peralta, pelo lodo direito a projetada rua dona Lulinha, pelo lado / 
esquerdo a projetada Praça Santo Teresinha que será acrescida a àrea ara 
mandada permutar, e polos fundos a rua Orlando, 
 
 
 E ps ma de e | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3) 
Diretoria de Ensino 
GO SS — 
MIGUEL PEREIRA 
Artigo 2º » Para 0s efeitos da presente deliberação , promoverá 
o permutante, Dr, Josó Pelliná, sem ônus para os cofres da Hunicipalidade, 
O cue de diresto à consumação da permuta ora objotávada, inclusive a rem 
pectiva escritura pública essencial à validade do ato pretendido e em cujo 
oportunidade as partes, permutanto e permutante se darão recíproca quita « 
ção e entrarão nas respectivas posses dos imóveis objeto desta deliberação 
Artigo 32) » À presente deliberação entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 43 de mpvecatro de eae 
isenção dad de nspocaõçs Almeida - Prefoita Hunicípal 
e.

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