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norma nº 3024/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 193.117,00.
native_id784

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| istado do Rio de Janeiro
a Read 7MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA apa o
(
 
 
MIGUEL PEREIRA)
“LEINDOZI DES) DE Mo DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 193.117,00 (cento e noventa e três mil e cento e dezessete reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 —- R$ 141.767,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 —- R$ 46.350,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 06 - R$ 5.000,00 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 20.000,00
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC
ELEMENTO DA DESPESA;
35.90.30.10.01 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 35.000,00
35.90.56.03.01 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 16.000,00
33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA;
33.90.39.27.01 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 25.767,00
 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 12.850,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.51.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outras | R$ 2.500,00 o
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades e Aprendizado para Jovens e Adultos
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 5.000,00 |
 
 
| istado do Rio de Janeiro
a Read 7MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA apa o
(MIGUEL 
 
PEREIRA)
“LEINDOZI DES) DE Mo DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 193.117,00 (cento e noventa e três mil e cento e dezessete reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 —- R$ 141.767,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 —- R$ 46.350,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 06 - R$ 5.000,00 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 20.000,00
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC
ELEMENTO DA DESPESA;
35.90.30.10.01 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 35.000,00
35.90.56.03.01 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 16.000,00
33.90.59.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA;
33.90.39.27.01 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 25.767,00
 
33.90.39.27.05 
Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 12.850,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.51.00.05 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outras | R$ 2.500,00 o
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades e Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 5.000,00 |
 
(
 
M 
IGUEL PEREIRAt
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.15.05 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 5.000,00
33.90.30.17.05 Suprimentos para Roçadeiras R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
| 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência | R$ 20.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSTLC
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.05 Aut., Caminhões, MádsoTratores, implementos, Agrícolas e Outros | R$ 10.000,00 +
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.025 — Apoio a Atividades Artesanais
ELEMENTO DA DESPESA;
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo- Outros [R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.15.01 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00
35.90.50.16.01 Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
33.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 500,00
33.90.36.01.01 Serv. Rep., Adap., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 2.000,00
33.90.39.08.01 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.01 Medicamentos R$ 500,00
33.90.32.03.05 Materiais de Construção - Outros R$ 500,00 33.90.32.04.05 Passagens R$ 500,00 
(MIGUEL 
 
PEREIRAt
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.15.05 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 5.000,00
33.90.30.17.05 Suprimentos para Roçadeiras R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
| 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência | R$ 20.000,00 |
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDSTLC
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.05 Aut., Caminhões, MádsoTratores, implementos, Agrícolas e Outros | R$ 10.000,00 +
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.025 — Apoio a Atividades Artesanais
ELEMENTO DA DESPESA;
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo- Outros [R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.15.01 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.000,00
35.90.50.16.01 Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
33.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 500,00
33.90.36.01.01 Serv. Rep., Adap., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 2.000,00
33.90.39.08.01 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 1.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.01 Medicamentos R$ 500,00
33.90.32.03.05 Materiais de Construção - Outros R$ 500,00 33.90.32.04.05 Passagens R$ 500,00
 
 
 4 istado do Rio de Janeiro
eee. QUUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 

 
M
 
I GUELPEREIR
 
A) 
 
33.90.52.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 500,00
33.90.36.02.01 Serv. Médicos, Dentários, Farmacêutico, Terapêuticos R$ 500,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração Trabalho e Renda
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 2.500,00
FUNDESB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.077.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades e Aprendizado para Jovens e Adultos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Prejctos R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.01 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 25.767,00
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 12.850,00 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em Ih di uuo dt 99) 6
ZA
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 4 istado do Rio de Janeiro
eee. QUUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 

 
MIGUELPEREIRA) 
 
 
 
 
33.90.52.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 500,00
33.90.36.02.01 Serv. Médicos, Dentários, Farmacêutico, Terapêuticos R$ 500,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração Trabalho e Renda
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 2.500,00
FUNDESB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.077.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades e Aprendizado para Jovens e Adultos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.08.00.06 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Prejctos R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.01 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 25.767,00
45.90.61.01.05 
Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 12.850,00
 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em Ih di uuo dt 99) 6
ZA
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 

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